TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS? AGORA PODE!

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia por meio da portaria 604/2019, assinada pelo Secretário Rogério Marinho, ampliou a listagem de ramos de atividades que possuem autorização prévia para laborar aos domingos e feriados.

Dentre elas consta a categoria “Comércio em Geral” e, é aí que encontra-se toda celeuma em torno do tema!

É bom que se diga, que a regulamentação para o trabalho em domingos e feriados, existe desde os idos do longínquo ano de 1949, com o Decreto 27.048/49.

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Passando por um significante lapso temporal, em 2002, a Lei n°. 10.101, em seus artigos 6° e 6°-A, regulamentou o trabalho nestes dias, até então excepcionais, independentemente de acordo junto aos Sindicatos de Classe.

Ocorre, que ainda assim, o comércio sempre trombou com uma Lei Municipal ou ainda, uma Convenção Coletiva que obstavam os trabalhos aos domingos e feriados.

Não há dúvidas que o Comércio sofreu significativos impactos com esta mudança, eis que, consequências jurídicas serão inevitáveis, senão vejamos:

  • O Direito ao Descanso Semanal Remunerado permanecerá. No entanto, compensado em um outro dia da semana, dentro da mesma semana trabalhada naquele domingo/feriado. Caso o DSR não seja facultado na mesma semana, o empregador será penalizado em seu pagamento em dobro, mais multa administrativa;
  • Significativa redução na aplicação de multas pelos fiscais do trabalho, uma vez que regulamentada e ampliada o exercício da atividade comercial nesses dias;
  • Deverá o empresário se atentar que, o funcionário não poderá trabalhar em todos os domingos do mês, consentindo pelo menos um domingo para folga competente;
  • Tendo como referência que domingos e feriados serão considerados como dias normais, não haverá mais pagamento de 100% de horas extraordinárias nestes dias;
  • Necessidade de escalas bem definidas, para não haver supressão dos direitos do Trabalhador, bem como, para não embaraçar o cotidiano da empresa do ramo comercial, dentre outras particularidades que surgirão com o tempo.

A controvérsia orbita entre defensores dos direitos trabalhistas, que interpretam os novos regramentos no ramo, como subtração das garantias fundamentais dos trabalhadores, leia-se “Direito ao Descanso Semanal Remunerado sempre aos Domingos e Feriados, vez que, tradicionalemnte, trata-se de dia dedicado à família e lazeres em gerais”. Bem como, soluciona o impasse antigo do comércio, que impedido de funcionar aos domingos por legislações municipais e/ou determinações sindicais, deixam de auferir lucro nestes dias em que o consumidor pode dedicar-se exclusivamente ao consumo, movimentando a economia e fomentando novos postos de trabalho.

Uma vez, respeitado ao menos um dia do mês para folga aos domingos, em nosso sentir, não há óbice bastante que ilegitime a iniciativa do Ministério da Economia em seu braço Trabalhista.

Portanto, a partir de agora, o comércio está apto para abrir as portas aos domingos e feriados, observando sempre a legislação em vigor, e promovendo escalas inclusivas.

Enfim, estimular a economia, não necessariamente significa o desrespeito ao trabalhador. Que assim seja!

 

AUTOR: DR. IGOR FONSECA – Advogado

Coordenador da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Cachoeiro de Itapemirim.

Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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