TCE emite parecer prévio pela aprovação das contas do prefeito de Conceição do Castelo

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE), em sessão da 2ª Câmara, recomendou ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2018, do prefeito de Conceição do Castelo, Christiano Spadetto.

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De acordo com o processo 08667/2019-2, o colegiado manteve a irregularidade quanto ao não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município, contudo, sem o condão de manchar as contas do prefeito, já que o apontado não causou prejuízo aos cofres públicos e foi em decorrência do não envio, por parte do Banco do Brasil, do orçamento para elaborar o Cálculo Atuarial dos aposentados e pensionistas do município. “A municipalidade informou nos autos que assim que finalizasse o cálculo iria realizar os lançamentos contábeis das Provisões Matemáticas previdenciárias.

O achado não implica na aprovação das contas do prefeito, já que pode ser realizada a correção contábil. “No caso, recomenda-se que o município promova o reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias, utilizando-se, para tanto, de relatórios de avaliação atuarial, expedido por empresas qualificadas nesse assunto”, recomendou o Tribunal de Contas.

A recomendação para aprovação das contas com ressalvas de Christiano Spadetto foi acatada pelo Conselheiro Relator Sérgio Manoel Nader Borges.

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