Retenção da CNH de devedor. Saiba os limites!

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O modo de aplicar o Direito para alcançar a tão ambicionada Justiça, tem sido objeto de reformulações no país. O grande desafio é inspirar novos métodos em uma área tão engessada, sobretudo, preservando os limites legais. Exemplo nítido disto é a força tarefa da Operação Lava Jato.
No entanto, algumas inovações mais simplórias, estão sacudindo o já habitual cenário de estagnação jurídico-social brasileiro!
Frequentemente em meu mister, sou questionado por clientes, quanto a triste realidade de ter sucesso na obtenção de uma sentença favorável e ato contínuo não ter o mesmo êxito na fase de cumprimento do comando Judicial, momento em que deveria receber a dívida que foi judicializada. O famoso: “GANHEI MAS NÃO LEVEI!”
Muito disto ocorre, devido a não localização de quantias/valores e bens do devedor, sucumbente da causa. O desejo, e a reação dos clientes são uníssonos: PRISÃO CIVIL PARA MAU PAGADOR! Sem considerar, contudo, que no Brasil só há prisão civil em casos de devedor de pensão alimentícia.
Neste compasso, pretendendo buscar alternativas para receber com eficiência as dívidas já processadas, advogados espalhados pelo país, têm requerido em suas petições, que haja supressão de alguns direitos destes indivíduos duvidosos.
Devido a estes requerimentos, que o STJ no dia 05 de junho do corrente ano, aclarou a situação, admitindo a retenção da CNH de um devedor, no escopo de forçá-lo a quitar seu débito.
Na decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o poder do Juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para compelir uma pessoa a pagar a dívida.
Decisão acertada ao meu ver, vez que o artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Todavia, e como não poderia deixar de ser, intepretações dúbias já estão sendo motivos de descompasso. Fazendo uso desta decisão, empresas de recuperação de crédito têm se excedido sobremaneira, com envio de “cartinhas” ameaçando a cassação imediata e automática da CNH de pessoas inadimplentes.
É de bom tom esclarecer, que a retenção do documento, só será devida após transcorrido todos os meios processuais para tanto, como: verificação de dinheiro em contas, penhora/arresto de bens suficientes para quitação da dívida, dentre outros. Tudo isto, com o adequado respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório!

A decisão judicial deverá ser bem fundamentada e proporcional, isto é, dizer não só os motivos, mas também a necessidade, adequação e razoabilidade para atingir o fim buscado: O PAGAMENTO.

Inclusive, a retenção pode ocorrer, por exemplo, quando se constatar que o devedor está ocultando o patrimônio e age na tentativa de evitar o pagamento. É nesse tipo de situação, que o Juiz poderá tomar medidas mais contundentes para forçar o pagamento.
Perceba, que a medida é excepcional, mas já ilumina o horizonte de credores desacreditados em receber o que lhe é devido, trazendo paz ao subconsciente do cliente credor e principalmente, tranquilidade aos mercados!

Dr. Igor Fonseca é AdvogadoPós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho

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