Quer reduzir o valor da sua conta de energia elétrica?

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No ano de 2014, antes e depois da eleição da Presidente Dilma Roussef, iniciei um trabalho junto aos clientes, a fim de ingressarmos com ações judiciais tributárias para reduzir o valor do ICMS na conta de energia elétrica. Tais ações beneficiam todos os consumidores de energia, desde a menor residência até a maior empresa. Isso porque, o estado do Espírito Santo cobra 25% de ICMS sobre a conta de energia e ainda incide o imposto “por dentro”, ou seja, cobra imposto de imposto. É como estar numa sala cheia de espelhos: reflexos infinitos.

Apesar de ser essencial, a energia elétrica, atualmente, tem o mesmo percentual de imposto de perfumes e cosméticos, cigarros e produtos do tabaco, armas e munições, bebidas alcoólicas (menos cachaças e cervejas e vinhos artesanais, cujo percentual é de 12%), joias e artigos de joalheria e vídeo games, por exemplo. O ICMS, de acordo com a Constituição Federal, deve ser cobrado de acordo com a sua essencialidade, ou seja, o que é mais essencial para a vida deve ter alíquota menor de ICMS. Isso nos permite afirmar que o nosso Governador Paulo Hartung, entende que cerveja artesanal é mais importante para a vida dos seus eleitores, do que energia elétrica, pois foi ele que, em maio de 2017, sancionou lei reduzindo o ICMS sobre cerveja, vinhos e cachaça.

Pois bem. Agora, esse mesmo Político tem a oportunidade de se redimir. A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 100/2018, que reduz de 25% para 18% a alíquota do ICMS. A proposição é do deputado Bruno Lamas (PSB), e foi aprovada a unanimidade. Isso representa ao final, uma redução de mais de 10% na conta de energia mensal. Segundo o Parlamentar, “É uma ajuda simples a todas as famílias que estão lutando com dificuldade, às pequenas empresas, ao setor produtivo”.

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A matéria segue para o Executivo para ser sancionada pelo governador Paulo Hartung. Será que ele vai atender ao interesse de todos os capixabas agora?

Todas as ações judiciais ingressadas contra o estado (e são milhares) pedem a redução do percentual para 17%, que é a alíquota básica genérica do Estado do Espírito Santo. Na verdade, dada a sua essencialidade, o ICMS da energia elétrica deveria ser inferior a 12%, e não limitado a 17%.

Também tramita no STF ação discutindo o tema. O posicionamento a ser firmado na Suprema Corte vai impactar todos os demais casos em tramitação no Poder Judiciário sobre essa matéria. Em razão disso, trata-se de uma das disputas tributárias mais relevantes em tramitação no Supremo em termos jurídicos, econômicos e sociais. A decisão atingirá a todos indistintamente, desde que tem um consumo de energia familiar, até uma grande empresa consumidora.

O STF verificará se a fixação de alíquotas do ICMS em percentuais diferenciados deve observar a essencialidade do produto ou serviço para a sociedade, no sentido de que, quanto mais essencial for a mercadoria ou o serviço, menor deverá ser a sua tributação.

Nesse sentido, vale ressaltar que o constituinte ao dispor que o ICMS “poderá ser seletivo em função da essencialidade”, não estabeleceu simplesmente uma recomendação aos entes tributantes, mas sim uma determinação. O termo “poderá” não se relaciona com uma mera faculdade do legislador, mas sim com “uma norma cogente, de observância obrigatória”. Traduzindo para o bom português, os Ministros do STF só não mandam reduzir, se a decisão for motivada por interesses particulares e não por fundamentos jurídicos.

Se o Governador sancionar o projeto aprovado, o percentual será reduzido. Entretanto, para os contribuintes receberem o retroativo, assim como discutir a fórmula do cálculo e o ICMS sobre demanda, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), somente será possível com o ingresso de demandas judiciais individuais ou coletivas.

E não é só: quem ingressou com a ação, por exemplo, em 2014, receberá as diferenças que pagou a mais, a partir de 2009. Quem ingressar agora receberá a partir de 2013, ou seja, só terá direito à diferença dos últimos cinco anos, quem demandar judicialmente.

A aprovação da Lei pela nossa Assembleia é um alento, nesses dias de completa indignação com os políticos. Entretanto, corra meu Amigo. Não espere mais. Não podemos mais concordar com essas injustiças.

A redução do valor da nossa conta de energia está nas mãos do nosso Governador e dos Juízes do STF, nomeados por políticos. Essa é uma prova insofismável que a política impacta decisivamente na vida de todos os cidadãos.

Fique ligado, 7 de outubro tem eleições. Pense coletivamente, e não olhando para o próprio umbigo.

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