PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS. UM DIREITO FUNDAMENTAL!

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Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet, Lei do Cadastro Positivo, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, Decreto de Comércio Eletrônico, são todas, legislações infraconstitucionais que, ainda que tenham o condão de proteger o indivíduo ante fraudadores obcecados em descobrir o máximo de dados pessoais da vítima, sozinhas, não possuem o relevo que uma norma inserida no texto da Constituição da República Federativa do Brasil possa ter!

Infelizmente, com a crescente de informações lançadas em mídias sociais, sites de buscas e pesquisas, cadastros corporativos e tantas outras situações, o acesso a dados pessoais e íntimos, são elementos fáceis para os transgressores.

Aquela velha máxima que costumavam dizer por aí: “MINHA VIDA É UM LIVRO ABERTO”, já não é mais o reflexo da exclusividade em ser honesto e transparente. Hoje, a vida de todos é um site destampado, com informações verídicas, Fake News, e o pior, com dados pessoais expostos para qualquer um ter acesso.

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Se por um lado, discernir um golpista pode ter ficado mais acessível, por outro, basta criar uma conta em redes sociais, solicitar um cartão junto a uma instituição financeira, requisitar a instalação de uma TV a cabo, que pronto! Em breve estará recebendo ligações com DDD de outro estado, com propostas indecorosas de empresas prestadoras de serviços ou, sendo intimado na Justiça para responder por algo que não teve qualquer envolvimento.

Por essas e outras, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais (inclusive digitais), entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, avança no Congresso Nacional, sem maiores delongas. A PEC, além de alterar o art. 5° (Direitos Fundamentais), prevê ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto, alterando também, o art. 22 da nossa Constituição da República, que dispõe sobre as competências privativas da União.

Cabe considerar, que a proteção de algo tão óbvio e necessário nos dias atuais, não tinha a mesma relevância em 1988, quando a Constituição da República foi promulgada.

A salvaguarda de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional. Daí a necessidade de emendar nossa Lei Maior, elevando assunto moderno ao patamar de direito fundamental – cláusula pétrea, robustecendo assim, a aplicação da legislação ordinária já vigente em nosso ordenamento.

Se considerarmos que a Constituição é a Lei Suprema, e todos devemos obedecê-la, caminha bem a indigitada PEC da lavra do senador Eduardo Gomes e assinada por outros 30 senadores, preenchendo uma lacuna que o tempo, imponderável, criou em nossa Carta Magna!

 

AUTOR: DR. IGOR FONSECA – Advogado

Coordenador da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Cachoeiro de Itapemirim.

Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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