O PATERNALISMO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES NO COMÉRCIO

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Atualmente a Lei brasileira ampara com maior atenção alguns segmentos de nossa sociedade, como exemplos mais marcantes temos: os negros (Estatuto da Igualdade Social); trabalhadores em geral (CLT); e finalmente, os consumidores, adquirentes de bens e serviços (CDC).

Todos os dias, quase que religiosamente, o cidadão comum se depara com a necessidade de consumir. Isto é inegável e impossível se esquivar. Seja com bens de insumo (móveis, eletrodomésticos, automóveis, apartamentos), seja suprindo as necessidades mais basilares de uma família, com a mantença de bens perecíveis (alimentação, produtos de limpeza), ou até mesmo, buscando uma empresa que lhe ofereça serviços diversos (Bancos e financeiras).

O consumidor moderno, encontrou guarida especial com o advento do Código de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990, aliado com a Lei n°. 9.099/1995, que estabeleceu as diretrizes dos Juizados Especiais Cíveis.

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Tais diplomas legais, surgiram com claro escopo de agasalhar o consumidor no dia a dia, direcionando-os corriqueiramente em demandas judiciais, devido ao grau de inferioridade destes, perante às empresas constantes na cadeia produtiva de bens e serviços.

Não se pode, nem se deve negar o avanço jurídico e social que tais dispositivos trouxeram para o hipossuficiente consumidor.

No entanto, após alguns anos da promulgação de tais estatutos, a comoção pública vem ultrapassando as raias do bom senso e em muitos casos, transgredindo direitos do comércio, sobretudo das microempresas e empresas de pequeno porte, que ainda emergentes sofrem com reclamações em demasia de consumidores impacientes, que, em algumas situações, estão desprovidos de uma motivação crível em suas razões subjetivas.

Na prática, o índice de ações judiciais vem aumentando desenfreadamente, ano após ano, com o massivo ativismo deste segmento da sociedade.

O Judiciário quando da apreciação do caso em concreto, deve entender que a decisão tem repercussão nas atividades econômicas, tendo assim, plena consciência da importância dos julgamentos levarem segurança jurídica, estabilidade e paz aos mercados.

As decisões têm que buscar, tanto o quanto possível, o melhor resultado coletivo e não apenas o interesse de um processo específico e um jurisdicionado movido pelo tão ambicionado instituto dos DANOS MORAIS. A Justiça como Poder soberano, há de ter ciência de como o mercado lê o acórdão. Ora, se muitos julgados não levarem em consideração o mercado, estes irão se proteger. E como? Embutindo o risco nos preços dos serviços e produtos.

Ao final, quem pagará a fatura é o próprio consumidor, o que certamente não era a intenção do legislador quando da elaboração do CDC!

  1. IGOR VINÍCIUS FONSECA – Advogado Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

 

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