O Direito a Ter Direitos

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FOTO: Jusbrasil/Internet
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Duvidar do caráter de uma pessoa por causa de sua orientação sexual é mais comum do que você imagina. Colocar em cheque a capacidade profissional pelo mesmo motivo. Insinuar ausência de moral ou ética por causa da orientação sexual tem levado segregação dessas pessoas no convívio social há anos. Vc acha isso justo? As violações contra população LGBTQIA+ ( lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexual e mais) causadas pela discriminação por orientação sexual, atos sexuais, sobrevindo tanto pelas mãos de indivíduos ou grupos são violências que contrariam as regras da heterocisnormatividade chamamos de LGBTfobia.

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Apesar de o Brasil, não existir leis que versam sobre os direitos LGBTQIA+, ou leis que tenham eficácia na sua proteção, hoje já se pode afirmar que casais homoafetivos podem deixar pensão por morte (benefício previdenciário) a seus companheiros sobreviventes, bem como pleitear alimentos em casos que se encaixem dentro dos requisitos legais. O direito a casamentos e união estável, também é uma realidade graças ao CNJ – órgão fiscalizador do Poder Judiciário, no último dia 24 inclusive o Tribunal de Justiça de Alagoas promoveu mutirão e realizou 180 casamentos de casais homoafetivos o que causou repercussão nas redes sociais. Direito a doar sangue foi objeto de lei Estadual Lei Nº 11405 DE 21/09/2021 sancionada pelo Governador Renato Casagrande semana passada que prevê: Art. 2º É proibido, nos termos desta Lei, dificultar ou aplicar requisitos mais rígidos baseados exclusivamente pela orientação sexual dos indivíduos, sendo vetada a diferenciação dos critérios para quem manteve relações sexuais com pessoas do mesmo sexo.
Como forma de garantia constitucional, e para dissolução de conflitos, o poder Judiciário vezes se faz legislador, utilizando-se de lacunas legais, para tipificar e aplicar no caso concreto.

Por outro lado, na esfera penal, atualmente a aplica-se da Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha, às vítimas travestis e transexuais em caso de violência doméstica, e a LGBTfobia é considerado crime, mesmo que a mulher trans não tenha útero ela é considerada mulher para fins de proteção legal.

Robert Artigas.

E com essa demanda histórica do movimento LGBTQIA+ a criminalização da LGBTfobia, os crimes praticados contra LGBTQIA+, conhecidos como crimes homofóbicos, pertencem à categoria dos crimes de ódio, o Projeto de Lei n° 672, de 2019 de autoria do Senador Weverton (PDT/MA), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou ao crime de racismo. A ementa altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero, criminalizando a homofobia e a transfobia no Brasil. Torna-se crime “praticar, induzir, ou incitar a discriminação ou preconceito”. Vale ressaltar ainda que a pena pode aumentar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos se houver divulgação do ato homofóbico em meio de comunicação, como publicação em rede social.

Além da sensibilidade do Poder Judiciário que, por omissão do Congresso Nacional passou a conferir direitos à essas pessoas, a OAB tem sido atuante no mesmo sentido. Recentemente em um restaurante na Capital Vitória – ES um casal homoafetivo foi vítima de Lgbtfobia pelo simples fato de possuírem um restaurante que atende a este publico. Em Nota de Repúdio ao ocorrido mais de 60 advogados se reuniram no local no dia seguinte para discursar sobre o respeito a diversidade e sobre o direito a ter direitos. O fato repercutiu em todas as mídias e ganhou proporção nacional. Igualmente esta semana um Senador da República Gay sofreu em plena CPI exercendo seu trabalho no Congresso Nacional homofobia por um dos depoentes vindo a trazer a tona a importância de falar sobre o respeito ao diferente. A orientação sexual de uma pessoa não pode ser motivo para deboches pejorativos, insinuações, ou qualquer outro ato de preconceito à dignidade da pessoa humana. Quem fere este princípio básico de qualquer legislação do mundo está cometendo violação ao princípio da moralidade e da igualdade. Denuncie LGBTFOBIA.

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