O acordo trabalhista redigido sem "aspas"

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A rescisão do Contrato de Trabalho é a formalização do fim de um vínculo empregatício, que pode ser dado por iniciativa do empregado ou do empregador. Portanto, em linhas gerais, a rescisão está para o Direito Trabalhista, assim como o divórcio está para o Direito de Família!
Dos recentes regramentos da Lei 13.467/2017 (também conhecida como Reforma Trabalhista), o que mais me chamou atenção, foi quanto a nova modalidade de rescisão.
Antes, o trabalhador que pretendia pedir demissão (devido as inúmeras insatisfações no ambiente de trabalho, ou ainda motivado pela oportunidade de um novo emprego), sentia-se lesado com a impossibilidade do levantamento de saldo do FGTS. Por obviedade, este funcionário já não produzia como antes, e consequentemente a empresa restava prejudicada e após alguns meses, o desligamento sem justa causa se fazia inevitável.
No entanto, nem sempre funcionou assim, e o multifacetado “acordo”, apresentava-se como alternativa, ainda que nas agruras do incorreto, do imoral!
Visando completar o espaço da ilegitimidade, a nova legislação trabalhista cria, conforme o art. 484-A, a então denominada “Rescisão por Acordo”, o que nada mais é do que um ajuste entre empregado e patrão para o desligamento daquele, com a manutenção das verbas trabalhistas de direito (o que já era observado anteriormente), no entanto, agora, com a condição de liberação de 80% dos saldos fundiários, mais 20% de multa a ser arcada pelo empregador.
Na prática, o trabalhador receberá 100% de verbas fundiárias e ainda poupará 20% do que já fora depositado, podendo ser utilizado posteriormente nas situações já previstas em Lei como, por exemplo, na compra de um imóvel. Ao empregador, coube a desoneração em 20% da multa que anteriormente lhe competia de forma integral!
Ainda assim a resistência ao novo vem sendo matéria de debates profundos, sem considerar, contudo, que mecanismos que estimulam o diálogo e principalmente a LIBERDADE, devem ser interpretados e benquistos pela sociedade!
Retomando ao paralelo do início deste artigo… assim como no Direito de Família que em 2010 extinguiu o instituto da separação para legitimação do divórcio tornando-o direto e imediato, inova nos mesmos moldes a Lei Trabalhista, anulando as amarras que embaçavam o cenário laborativo.
Afinal, para o trabalhador, nada melhor do que conversar e combinar o desligamento amigável dentro dos ditames legais, saindo pela porta da frente da empresa.

Quem sabe um dia, seja no âmbito familiar ou no laboral, o relacionamento e a urbanidade tenham uma segunda chance?

Dr. Igor Fonseca é advogado Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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