MP DA LIBERDADE ECONÔMICA VIRA LEI

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O que antes era um ato unipessoal do Presidente da República, agora é Lei com L maiúsculo!

Aprovada nas duas Casas do Congresso, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (20) e, em definitivo, tornou-se parte integrante da Legislação Pátria. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida de quem pretende empreender, além de também intervir em alguns pontos da legislação trabalhista.

Trata-se de uma das primeiras grandes medidas com o viés liberal produzida pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes.

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Cabe considerar que o Presidente vetou quatro trechos considerados estranhos ao projeto original. Um deles era a liberação irrestrita para que empresas, em especial startups, pudessem testar produtos a um grupo restrito. O texto original permitia isso, mas com algumas restrições. Já o texto aprovado no Congresso tinha acabado com as restrições.

Outro trecho vetado era um que abria brecha para aprovação automática de licenças ambientais. O terceiro item retirado por Bolsonaro foi um que permita a criação de um regime de tributação fora do direito tributário ordinário. Esse trecho também foi incluído pelo Congresso e desagradou o governo. Por derradeiro, o presidente vetou o artigo que determinava que a Lei só entraria em vigor de forma definitiva dentro de 90 dias. Portanto, a Lei já está em plena vigência!

O presidente Bolsonaro voltou a afirmar, na cerimônia de assinatura, que a medida vai ajudar a deslocar o Estado do caminho de quem intenciona em empreender. Nas palavras do mesmo: “Para podermos abrir o mercado, fazer a economia funcionar, empregar mais gente o caminho é este: fazer com o que o Estado deixe de atrapalhar quem produz e darmos condições para aqueles que não tenham emprego virarem patrões.”

A Lei porta em seu bojo, seis pontos interessantes e que cabe destaque, sendo eles: a) Dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco (salões de beleza, costureiras e sapateiros, por exemplo); b) Limita o poder regulamentar do Estado, vez que cria a figura do “abuso regulatório”; c) Reforça a obrigatoriedade dos órgãos de terem prazo para responder ao cidadão; d) Eleva a importância do tratamento isonômico da sociedade perante os órgãos públicos; e) Valoriza a livre iniciativa, exigindo que quando o governo fizer uma intervenção na economia, faça de forma técnica e previsível, usando análise de impactos regulatórios, sendo uma das melhores práticas internacionais nessa área.

Já na seara trabalhista, algumas modificações merecem relevo: a) Emissão de Carteiras de Trabalho pelo Ministério da Economia, preferencialmente por meio eletrônico (a impressão em papel será exceção). O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF; b) Os empregadores terão 5 dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações de praxe. O trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das mesmas; c) Registros de entrada e saída no trabalho serão obrigatórios apenas em empresas com mais de 20 funcionários (antes era com 10 trabalhadores); d) O e-Social que unificou o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas, ainda mais enxuto (a nova plataforma não possui data prevista para lançamento).

Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, estima que as bases implementadas com a Lei, viabilizarão um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) per capita e um incremento de 4% na criação de empregos em um período de 10 a 15 anos.

Medida acertada do governo, que com a sobredita Lei em vigor, distancia-se das administrações anteriores, que preconizavam a burocracia em detrimento da livre iniciativa. Não é demais dizer, que, a corrupção é fruto da burocracia, da dificuldade de gerar negócios, oportunidade e renda. Daí a parcimônia dos governos antecedentes com tema de tamanha relevância!

DR. IGOR FONSECA – Advogado. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Cachoeiro de Itapemirim. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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