MP da liberdade econômica: como ficam os direitos trabalhistas?

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A Medida Provisória n.º 881/2019 (MP n.º 881/2019), apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada, no dia 23 de agosto de 2019, trazendo importantes e impactantes reflexos nas relações trabalhistas, afetando assim diretamente cada trabalhador e empregador.

Primeiramente, é de reafirmar a importância do tema, visto que se encontra interligado diretamente com o direito do trabalho que é o mais importante e talvez tenha sido o menos efetivo dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira designa o trabalho como um direito social fundamental (art. 6º) e fundamento da ordem econômica (art. 170), afirmando o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193). O mesmo direito está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em diversos tratados e declarações de direito internacional.

Faz-se necessário expor os pontos importantes da MP que alteraram a rotina diária das empresas e dos trabalhadores. De acordo com a medida, a partir de agora somente empresas com mais de vinte funcionários serão obrigadas a manter os registros de entrada e saída do empregado do trabalho, o que não acontecia anteriormente, visto que era obrigatório o exposto ponto para as empresas que cotiam mais de dez empregados. Ocorrendo assim, uma flagrante flexibilização e precarização dos direitos laborais.

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A exposta Medida Provisória em analise, prevê também que o trabalho em jornada fora do estabelecimento, o mesmo deverá ser registrado, permitindo também o registro de ponto por exceção, que é um tema que gera grande polêmica entre os estudiosos da seara trabalhista, desde que prevista em acordo individual ou coletivo. Cada vez mais aceito por grandes empresas, o registro de ponto por exceção é um tipo de marcação feito para o cômputo de horas em casos excepcionais (horas extras, atrasos e etc).

Outro aspecto trabalhista que merece destaque na Medida Provisória, diz respeito à carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que agora serão emitidas eletronicamente, com o número do CPF do trabalhador, o que não impede a emissão da carteira impressa em papel, mas esta última será feita apenas em caráter de exceção.

Outra significativa mudança ocorrida e que afeta os trabalhadores diretamente, é com relação ao prazo para a anotação da CTPS do obreiro, que anterior a Medida Provisória era de 48h, passa a ser de cinco dias uteis, ou seja, a empresa que tinha o prazo de dois dias para proceder com a regulamentação da admissão do empregado em seu estabelecimento tem agora o prazo maior de cinco dias uteis para proceder com a assinatura da carteira de trabalho do empregado.

Vale frisar aqui outro ponto importante, que é o fim do e-Social, isso mesmo, você que trabalhou ou trabalha com Recursos Humanos da sua empresa, com certeza foi pego de surpresa. Mas é isto mesmo, chegou o fim deste sistema que tinha a função de unificar os dados dos empregadores e empregados para a comunicação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Embora as mudanças sejam importantes, algumas delas deixam ainda uma incógnita e preocupação em como serão conduzidas, em especial a onda que se instalou em face da ideia de flexibilização dos direitos trabalhistas, visto que a busca para integrar o ordenamento jurídico à realidade flexibilizadora de normas para que as empresas se integrem ao mercado sem que sofram prejuízos, mantendo os empregos e buscando cada vez mais lucros, deixa clara a preocupação apenas com a saúde da empresa, com tentativa de justificação de que empresa saudável gera empregos.

Ademais, para a conclusão da exposta exposição é preciso relatar que em se tratando de flexibilização trabalhista, de um lado estão os trabalhadores, que repugnam, por entenderem seus direitos sendo eliminados, ou seja, conquistas sociais sendo destruídas em prol de um capitalismo industrial satisfeito, e do outro lado, os empregadores que se esbaldam com a menor intervenção do Estado nos contratos trabalhistas.

Assim, com os postos de trabalho mais escassos juntamente com a necessidade de dividir tais empregos, existe uma tentativa de substituir o direito fundamental do trabalho que é a proteção do trabalhador por meio da garantia de emprego.

Ocorre que, obviamente é importante adaptar ao mercado flexibilizado, o contrato e as relações de trabalho, para que o Estado não fique às margens do desenvolvimento mundial. Porém, é preciso à discussão sobre a livre iniciativa do mercado para regular as relações trabalhistas, evitando um retrocesso aos direitos adquiridos sob exploração humana como instrumento de produção capitalista, e usando-se como desculpa a própria flexibilização.

*Luanna da Silva Figueira é advogada, Pós Graduada em Processo e Direito do Trabalho e Pós Graduanda em Filosofia e Psicanalise.

 

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