LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO. É HORA DE SIMPLIFICAR!

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Foto: Samuel Zeller / Unsplash
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Já era hora!

Em tempos que o emprego do papel vem sendo suprimido paulatinamente, já não era mais razoável os excessos de expedientes via cartórios.

A Lei Federal 13.726/2018 entrou em vigor no último dia 23, visando “racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, Estados e Municípios”.

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Sendo assim, cabe constar que, em atos entre particulares e a Administração Pública, haverá facilitação e a supressão de exigências no tocante a alguns procedimentos, como por exemplo: reconhecimentos de firma; autenticações; necessidade de cópias autenticadas de documentos pessoais, dentre outras situações já consideradas obsoletas hodiernamente.

Na última década a tecnologia impôs a nossa sociedade, mecanismos que facilitaram sobremaneira o modo de relacionar-se, sem que para isto, houvesse demasia em melindres. Por óbvio, ainda assim, os deveres de cautela, devem e sempre deverão ser observados no dia a dia!

A indigitada Lei trará reflexos diretos no dia a dia do cidadão, impingindo ao agente público maior responsabilidade na execução de suas atividades, já que terá que conferir idoneidade do documento apresentado e opor sua “certidão de autenticidade”, responsabilidade esta que até então era exclusiva das serventias extrajudiciais, a teor do artigo 7º, incisos IV e V da Lei Federal n° 8.935/1994.

Portanto, com a entrada em vigor da Lei da Desburocratização, ocorrida na última sexta-feira (dia 23 de novembro de 2018), será dispensável nos moldes do art. 3°:

  • O reconhecimento de firma em documento particular, desde que possa o agente público conferir a assinatura do documento com o documento original do interessado ou, caso este se faça presente assine o documento na frente do agente público (art.3º, inciso I)
  • A autenticação de cópia de documento, sempre que for possível comparar o original e a cópia (art.3º, inciso II);
  • Juntada de cópia de documento pessoal, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo agente público (art.3º, inciso III);
  • A apresentação da certidão de nascimento, sempre que for possível substituí-la por outro documento público (art.3º, inciso IV);
  • Apresentação do título de eleitor, salvo para votação ou registro de candidatura (art.3º, inciso V);
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque (VI);

Ainda que os pessimistas já consigam antever lapsos para ocorrência de fraudes, a necessidade de suprimir a overdose de burocracia, com imenso custo econômico e social, se sobrepõe indubitavelmente aos riscos de eventuais ilicitudes, plenamente passíveis de céleres reparações.

Importante consignar, que a dispensa de tais atos, foram previstas nesta recente legislação, no tocante aos atos de particulares ante à Administração Pública. Ao meu ver, formalizações entre indivíduos particulares somente, deverão ser preservadas, já que silente o regramento neste propósito.

Enfim, sanar o exagero burocrático era medida a ser efetivada. Levando em consideração, que a atualização de nossa legislação tem de ser progressiva e imperiosa!

No fim das contas, tempo e alguns trocados no bolso é o desejo de todo brasileiro!

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