JUÍZES SUSPENDEM CNH E RETÊM PASSAPORTE DE DEVEDORES

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Se você é credor em processo judicial, aumentaram suas chances de receber. Se for devedor, ligue o sinal de alerta. Além das costumeiras medidas já expressamente previstas em lei, como penhora e expropriação de bens, os juízes estão investindo em meios executivos não convencionais, tais quais, suspensão de CNH e passaporte. Tudo, para garantir o pagamento de dívidas judicializadas, o que tem gerado bastante polêmica.

O papel do juiz com o novo Código de Processo Civil passou a ter nova configuração, tendo sido ampliadas as possibilidades de efetivação da tutela executiva ao criar uma cláusula geral, prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. O objetivo é fazer com que o devedor efetue o pagamento de dívidas judicializadas.

A incorporação do artigo 139, IV ao CPC foi recebida com entusiasmo pelo mundo jurídico, pois representou um instrumento importante para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução.

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Sobre o assunto, no julgamento do RHC nº 97.876 pela Quarta Turma do STJ, ainda que não tenha sido mantida a retenção do passaporte no caso analisado, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. O ministro, no entanto, admitiu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa.

Já a Terceira Turma do STJ, no julgamento do RHC nº 99606 manteve o bloqueio de passaporte de um devedor como meio coercitivo para pagamento da dívida, pois no caso, o devedor não indicou meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida. O colegiado ressalvou, no entanto, a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

Por fim, o que se verifica é que não são todos os casos que os pedidos de suspensão de CNH e passaporte são deferidos, é preciso muita cautela. As medidas estão sendo aplicadas aos devedores que se limitam a alegar a invalidade dos atos executivos, sem apresentar propostas de cumprimento da obrigação exigida, de forma que lhe seja menos onerosa.

Se estas novas medidas não prometem solucionar todos os processos judiciais, representam um grande avanço, possibilitando que efetivamente o credor receba os valores devidos, e gerando maior credibilidade aos negócios, e maior credibilidade ao Judiciário, que, finalmente, começa a entregar o resultado que todos esperam.

Renata Belmok Lovatti, advogada atuante na área de recuperação de crédito do escritório Altoe Advocare Advogados Associados, pós graduanda em Direito Processual Civil pela FDV.

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