INTEGRAÇÃO DE COMARCAS OU RETROCESSO NA JUSTIÇA?

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Enquanto o brasileiro insiste em digladiar com um embate político enfadonho de Esquerda x Direita, outros Poderes da União estão com o caminho livre para decidir ao bel prazer, no tocante ao destino da população.

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Difícil saber se é de conhecimento geral, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, decidiu na última quinta-feira (28) quanto a denominada INTEGRAÇÃO DE COMARCAS. O que isso representa para o cidadão?

Simples! O estado do Espírito Santo, passará a contar com 41 Comarcas, e não 69 como ocorre atualmente. Ainda não entendeu? Serão 28 Fóruns a menos, cidades que serão privadas de acesso amplo, imediato e irrestrito a um Juiz. Ou seja, Comarcas menores serão absorvidas por Comarcas maiores.

Exemplificando, para não restar dúvidas: O jurisdicionado residente na cidade de Vargem Alta/ES por exemplo, terá que deslocar-se até Cachoeiro de Itapemirim/ES, caso precise buscar a tutela de um direito. Audiências em Cachoeiro, protocolos em Cachoeiro, despachos com o Juiz em Cachoeiro e todos os demais atos em Cachoeiro.

Sob a justificativa de economia financeira junto ao Poder Judiciário, os Eminentes Desembargadores, reuniram-se em sessão privada por videoconferência e decidiram (sem consultar a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo e demais entidades interessadas, ainda que com estudo técnico prévio), que tal ato, representará economia de 12 milhões de reais anuais, adequando-se assim à contenção de gastos impingida pelo Executivo.

A conta é simples. Sacrifica-se o cidadão que carece da proximidade da figura de um Juiz, mantendo as benesses do alto escalão do Judiciário!

Promessas de atendimento com “Postos Avançados” nas Comarcas que perderão seus Fóruns, já são comuns nos discursos da Presidência do Tribunal de Justiça. A tentativa é boa, mas não o suficiente a ponto de suprimir direitos básicos do cidadão, como o AMPLO ACESSO A JUSTIÇA!

Há de se considerar ainda, a famigerada morosidade para implementação de políticas inclusivas junto ao TJES, que facilitaria o acesso de um indivíduo médio explorar todas as fases de um processo judicial.

É de bom relevo mencionar, que a Legislação que institui o Processo Eletrônico no Brasil é do longínquo ano de 2006 e, até hoje não temos a efetiva aplicação em processos capixabas.

Portanto, não se trata apenas de comedimento junto às questões fiscais de um órgão público. Afinal, economia que não considera as dificuldades do hipossuficiente, não é economia, é RETROCESSO!

 

AUTOR: DR. IGOR FONSECA – Advogado

Coordenador da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Cachoeiro de Itapemirim.

Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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