E-Commerce e o direito de arrependimento do consumidor

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É inegável a crescente das vendas via lojas virtuais, transformando o varejo brasileiro nos últimos anos.

O termo E-commerce (ou “comércio eletrônico” em português) é uma modalidade de comércio onde os negócios e transações financeiras são realizadas via dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores, tablets e smartphones.

Adquirir os mais variados bens pela internet, tornou-se prática corriqueira entre os consumidores. Dados dão conta que entre 2011 a 2018, o faturamento das compras on-line subiu de R$ 18,7 milhões para R$ 53,4 milhões no Brasil.

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Apenas para ilustrar, cito a experiência bastante positiva de uma das maiores redes de E-commerce no Brasil, a Magazine Luiza. Empresa com origens em Franca/SP, iniciou sua operação em 1957, obviamente com lojas físicas, despertando para as lojas virtuais no início dos anos 2000, quando no Brasil, o varejo ainda engatinhava neste sentido. Resultado? A empresa foi eleita a melhor E-commerce do Brasil em 2018 e, recentemente, adquirindo a Netshoes, ampliou investimento e por consequência resultados!

Questão tormentosa e intimamente ligada às lojas virtuais é a do direito de arrependimento do consumidor no pós compra!

O Código de Defesa do Consumidor é claro quando dispõe em seu art. 49:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Percebam, que a norma protege o consumidor que adquirira serviços ou produtos pela internet ou telefone.

Importante registrar, que, ainda que a Lei seja silente, os julgados pátrios já se posicionaram no mesmo sentido acima, nas hipóteses de compra presencial realizada por meio de catálogos de produtos, onde o cliente vê a ilustração do produto, mas, por falta do mesmo no mostruário, aguarda que a loja faça o pedido à fabricante, para então recebê-lo posteriormente. Nestas situações, quando da constatação posterior in loco, o cliente não se satisfaz, contrariando suas expectativas em relação a mercadoria escolhida, o desfazimento do negócio deverá ser exigido!

Além do mais, em todos os casos, na eventualidade de já ter se concretizado a entrega do produto, quem deverá arcar com o valor da devolução (inclusive do frete), será o próprio comerciante, conforme jurisprudência pacífica.

Ao nosso sentir, a Lei foi bem quando incentiva o Direito ao Arrependimento nestas circunstâncias específicas, vez que, o fornecedor de serviços e produtos expostos via Internet, telefones e/ou catálogos, prezam cada vez mais por informações claras e precisas, no escopo de não amargarem prejuízos com o arrependimento posterior do cliente.

Resta deixar claro que a compra realizada de forma presencial em lojas, com a verificação do produto no mostruário, não dá azo para pedido de troca após o faturamento da negociação. Nestes casos a devolução do dinheiro se dará apenas na hipótese de vício e/ou defeito no produto, que não seja resolvido no prazo de até 30 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, cabe considerar o mérito de nossa legislação consumerista, que ainda nos idos do ano de 1990, promulga texto de norma, extremamente moderno ao passo de harmonizar com o atual sistema de vendas a varejo, o denominado E-commerce!

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