Consumidores, fiquem atentos! O distrato de imóvel adquirido na planta terá multa mais alta

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No último dia 28 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer publicou no Diário Oficial da União, a Lei 13.786/18, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o “distrato imobiliário”.

Não havia legislação específica sobre o tema, porém, a jurisprudência aplicada aos casos estabelecia multas de 10% a 25% do valor pago pelo adquirente do imóvel.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional sustenta que a incorporadora poderá reter 50% do valor pago, caso o consumidor decida romper o contrato em um empreendimento construído no regime de patrimônio de afetação.

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Por este regime, o mais comum no País, o patrimônio do empreendimento é separado daquele da empresa; o intuito é assegurar a entrega das unidades mesmo em caso de falência da construtora.

Para os empreendimentos construídos fora do regime, o teto da multa cai para 25%, além da comissão de corretagem. O pagamento ao consumidor deverá ser por parcela única e em até 180 dias da data do desfazimento do contrato.

A legislação estabelecida pelo “distrato imobiliário” era uma das principais exigências das incorporadoras, pois a ausência de uma lei específica gerava uma enorme insegurança jurídica, pois cada tribunal/juiz entendia por aplicar um percentual de retenção diverso. Não havia um padrão específico.

A partir de agora os consumidores que pretendem adquirir um imóvel na planta precisam de muita cautela. O risco é maior para quem não possui uma situação financeira estável.

Imagine, você consumidor, por exemplo, que pagou o valor de R$ 150 mil para a construtora, mas por motivos financeiros precisa desistir da compra, você receberá de volta apenas o valor de R$ 75 mil.

Como afirmado acima, o Judiciário já possuía um entendimento consolidado sobre a matéria e a aprovação desta nova lei, foi um retrocesso na defesa do consumidor. Decisões como esta refletem um desequilíbrio entre os Poderes e a insegurança jurídica nas relações, visto que, o Legislativo ignorou um posicionamento já consolidado sobre o assunto.

A nova legislação ainda dispõe que as incorporadoras têm um prazo de 180 dias de atraso para entregar o imóvel, a partir da data estipulada em contrato, sem incidência de multa.

Após o prazo de “carência”, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, além da multa pactuada em contrato. Se quiser aguardar a entrega da unidade, será devido ao consumidor adimplente indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso.

Ademais, os contratos precisam ter um quadro-resumo com as condições das negociações e conter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato.

Por fim, o consumidor poderá se arrepender da compra, a partir da assinatura do contrato, no prazo de sete dias, caso o contrato tenha sido firmado em estande de venda e fora da sede da incorporadora.

A compra do imóvel próprio é um dos principais sonhos do brasileiro, sonho este que virou um pesadelo, caso seja necessário desistir do negócio, pois metade do capital investido será retida pela construtora. Portanto, antes de firmar qualquer contrato de compra e venda de imóvel, procure o auxílio de um profissional qualificado para lhe repassar as principais informações e os riscos do negócio.

Carla Depes
Advogada inscrita na OAB-ES 18.637
Pós graduanda em Negócios e Direito Imobiliário

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