AFINAL, O QUE É A LGPD (Lei de Proteção de Dados) E COMO DEVE SER APLICADA?

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Em agosto passado (2020), começou a viger a Lei n°. 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados, que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modificando alguns dos artigos do Marco Civil da Internet, além de impactar outras normas já postuladas em nosso ordenamento jurídico.

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A intenção da Lei é transformar drasticamente a maneira como instituições e órgãos públicos e privados, coletam, tratam, guardam, transferem, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.

Imagine você caro leitor, que, ao contratar serviço de TV por assinatura, obviamente precisa cadastrar-se junto à empresa que fornece tal préstimo, com a indicação de dados pessoais (CPF, nome completo, endereço, dados do cartão de crédito…), sendo a partir deste momento, que esta empresa será detentora de dados sensíveis à sua personalidade, situação econômico-financeira, localização residencial e/ou profissional, o que inevitavelmente lhe impõe uma situação de vulnerabilidade diante do poderio comercial que estes estabelecimentos possuem.

O consumidor brasileiro é por natureza um curioso de seus direitos, e não raro se pergunta: O que essas empresas fazem com meus dados? Estarão armazenados em locais seguros? Como a privacidade de meus dados pessoais é protegida? Há planos e protocolos para a minimização de danos em caso de exposição indevida, ataques ou violações de segurança?

Existe uma variada gama de ataques cibernéticos e os bancos de dados conectados à internet estão em certo grau de vulnerabilidade. Um dos casos mais emblemáticos de negligência com informações foi o vazamento de dados de milhões de usuários da rede social Facebook para a empresa britânica de marketing político, a Cambridge Analytica.

Em solos tupiniquins, tem-se a confirmação de dois casos recentes: o da Netshoes e do Banco Inter, além de outro em apuração (o da empresa de proteção de crédito Boa Vista).

Portanto, a Lei veio em boa hora, vez que prevê a proteção integral da liberdade, privacidade e segurança de milhões de consumidores de produtos e serviços diversos no Brasil!

As informações pessoais que deverão ser agasalhadas com a legislação moderna já em vigor, são quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, senão vejamos:

  • Nome;
  • Sobrenome;
  • E-mail;
  • Numeração de documentos e de cartões de crédito;
  • Dados bancários;
  • Informações médicas;
  • Localização;
  • Endereços de IP;
  • E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Ainda sobre proteção, inovação e de extrema necessidade foi a inclusão da proteção aos denominados “dados pessoais sensíveis”, ou seja, aqueles que são passíveis de potencial discriminação, uma vez expostos ou vazados, tais como:

  • Origem racial ou étnica;
  • Opinião política;
  • Convicção religiosa ou filosófica;
  • Referentes à saúde ou a vida sexual, genética ou biomédica.

Quanto à adequação das empresas, sejam elas grandes corporações públicas ou privadas, ou ainda o pequeno negócio local que, embora ainda na fase embrionária da atividade que se propôs à comercializar, deverão todos, indistintamente, seguir à LGPD, com políticas internas de ambientação segundo à nova legislação, com medidas essenciais, tais como:  a) Reenquadramento da gestão organizacional, com ênfase na LGPD, nomeando um encarregado para proteção de dados, por exemplo; b) Realização de auditoria completa dos dados; c) Elaboração de mapas de temporalidade ou ciclo de vida dos dados; d) Revisão das políticas de segurança; e) Reelaboração de contratos com fornecedores e parceiros; f) Elaboração de relatório de impacto de privacidade. Dentre outros.

Por fim, espera-se que com a plena aplicabilidade da legislação em vigor, o Brasil seja prestigiado com a confiabilidade internacional, demonstrando às demais nações que trata os dados pessoais de seus nacionais com seriedade e respeito, afinal, entre o rico e o pobre, entre o forte e o fraco, é a liberdade que escraviza e, é a LEI que liberta!

AUTOR: DR. IGOR FONSECA – Advogado. Pós-GraduadoLGPD (Lei de Proteção de Dados) em Direito e Processo do Trabalho. Pós-Graduando em Direito Médico e Hospitalar.

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