A incoerência do assédio moral no setor público

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Brincadeiras ofensivas, revistas íntimas, rebaixamento e isolamento profissional, metas irreais, desdém aos quadros de acometimento de doenças (com comentários de mau gosto), exposição frequente ao serviço externo (imposições de viagens constantes, serviços bancários contínuos), dentre tantos outros, são a receita para a caracterização do denominado ASSÉDIO MORAL.

O Assédio Moral por si só, diferencia-se do Assédio Sexual no ambiente de trabalho. O primeiro trata de conduta do superior hierárquico em detrimento do funcionário submisso, portanto, a observância de uma hierarquia dentro do ambiente de labor, é requisito para particularização da perseguição. Já o segundo caso, não há hierarquia para sua configuração, pode ocorrer linearmente entre colegas de trabalho, com a mesma função dentro do setor corporativo, sempre prevalecendo a conotação sexual.

Definidos e distinguidos temas com certa proximidade, passo a me apegar ao instituto do Assédio Moral no Serviço Público!

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A questão não é nova, mas só na última década ganhou um nome: Assédio Moral. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, 42% dos brasileiros já foram vítimas dessa prática, que começa a ser vista como um problema de saúde pública.

No serviço público em particular, a situação pode ser ainda pior. Chefes assediadores podem desmantelar carreiras, levando o assediado a altos graus de estresse, chegando ao limite profissional, tendo como consequência um possível pedido de demissão, perdendo o trabalhador uma colocação duramente conquistada!

O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o problema se apresenta de forma mais marcante, em razão da garantia da estabilidade no vínculo funcional e às mudanças de governo, o que consequentemente altera de tempos em tempos a administração dos órgãos públicos.

Nestes casos, como o chefe não dispõe sobre o vínculo funcional do servidor, não pode demiti-lo. Passa-se então, a fase das humilhações, sobrecarga com tarefas inócuas e outras situações vexatórias, que reduzem o profissional, sobretudo o ser humano.

Importante considerar, que para constatação deste acometimento, a exposição do trabalhador a essas situações humilhantes deve ser de forma repetitiva e prolongada, não cabendo sua configuração com fatos isolados.

No entanto, diante de um clima sobrecarregado de críticas, ameaças ou isolamento, é óbvio que a desesperança acometerá o trabalhador, diminuindo a sua produtividade e gerando, por fim, as ausências ao local de trabalho, demissões voluntárias, e em casos extremos, até mesmo ao suicídio!

Sendo assim, resta claro que o cenário no setor público geralmente é mais gravoso, vez que, em muitos casos os chefes são indicados em decorrência dos seus laços de amizade ou de relações políticas, e não por sua qualificação para o desempenho da função. Despreparado para o exercício da chefia, mas ancorado nas relações que garantiram a sua indicação, o superior hierárquico pode se tornar extremamente arbitrário.

Importante esclarecer, que o Assédio Moral na iniciativa privada, será levado a julgamento na própria Justiça do Trabalho. Sendo praticado na esfera pública, a competência para julgar o caso será da Justiça Comum. O Superior Tribunal de Justiça já tem uma jurisprudência ampla em casos de assédio moral e sexual contra servidores públicos. Nos últimos anos a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho subordinados e Ações de Improbidade Administrativa devido ao tema já são recorrentes.

Enfim, que o Assédio Moral não é o cenário perfeito para qualquer trabalhador, isto é óbvio, mas, quando acomete o indivíduo que já transpôs um concurso público, concorrendo com tantos outros intelectuais, e posteriormente ser submetido aos desmazelos de um agente político tirano, é ainda mais revoltante!

Se na Administração Pública o privilégio do apadrinhamento em detrimento do mérito próprio é cartilha a ser seguida, na JUSTIÇA haverá o remédio para o trabalhador!

AUTOR: DR. IGOR FONSECA – Advogado – Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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