Política Regional

Vereador quer suspender tarifa de esgoto em Muniz Freire

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Divulgação
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Foi protocolado na Câmara de Muniz Freire, o Projeto de Lei 004/2018 que pede a suspensão imediata da exigência da tarifa de contraprestação de serviços relacionados à coleta e destinação de esgoto no município, inclusive  nos distritos de Piaçu e Alto Novo. O PL é de autoria do vereador Roberto Paulúcio (PP) e conta com o apoio da maioria dos integrantes da Casa de Leis.

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O projeto foi lido na sessão do dia 28 de maio e já passou pela Comissão de Justiça, obtendo parecer favorável do jurídico da Câmara. A matéria agora segue para ser discutida e votada nas próximas sessões.

Segundo Roberto, o contrato de concessão e o acordo judicial firmado entre a Prefeitura e a Cesan diz que a cobrança somente poderia ser validada a partir da conclusão das obras de reabilitação, ampliação e reparo do sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos. “Em 2004, foi assinado o contrato com a duração de 10 anos e a previsão da entrega do serviço concluído era até 2008. Em 2014, a concessão venceu e o serviço não foi entregue. A Cesan faria a rede de esgoto total da sede e dos distritos de Piaçu e Alto Norte. Não só não foi feita como em Alto Norte nem foi iniciada”, argumenta o vereador. “Tem conta de água que chega tarifa de esgoto no valor de 80% referente conta de água. Se vier R$100 a conta de água, 80 é para o serviço que não existe. Ou seja, R$180 o total”, complementa Roberto Paulúcio.

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Segundo o vereador, o problema é antigo e foi “herdado” pela atual administração. “Uma audiência pública chegou a acontecer, há quase 30 dias, mas não avançou”, disse Roberto.

Em nota, a Prefeitura de Muniz Freire informou que ainda não tem conhecimento de qualquer documento oficial relacionado ao Projeto de Lei e que até que a Procuradoria Jurídica do Município tome conhecimento do assunto, o governo municipal não se pronunciará.

Cesan

A Cesan informou, em nota, que o “serviço está presente em 70% da sede do município, onde a operação está ocorrendo normalmente, com esgoto coletado e tratado, cabendo a cobrança efetiva pelos serviços prestados”. A nota diz ainda que, eventualmente, para usuários desconectados e com rede de esgoto disponível no logradouro, é cobrada a tarifa de disponibilidade, prevista pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), segundo Lei Estadual 10495/2016.

Ainda segundo a Cesan, é baixa a adesão no município e, para que o esgoto seja devolvido de forma correta ao meio ambiente, é necessário que os clientes se interliguem ao sistema disponível.

Sobre a falta de conclusão dos serviços citados pelo vereador , incluindo os distritos de Piaçú e Alto Norte, a Cesan informou que as ações necessárias para o complemento da cobertura serão executadas conforme o Plano Municipal de Saneamento aprovado em 2017, pela Lei Municipal nº 2.546. O Contrato de Programa está em fase de renovação.

Suspensão de cobrança

A lei pretendida pelo vereador visa a suspensão imediata da cobrança da tarifa até a conclusão de todas as obras de reabilitação, ampliação e reparo do sistema de coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários do município de Muniz Freire, incluindo distritos. Os termos do contrato firmados à época entre Prefeitura e Cesan é R-AJ nº 026/79 e segue inalteradas as cláusulas do acordo firmado por força da Lei Municipal 1.721/2004.

 

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