Política Regional

Projetos de Bruno que beneficiam motoristas estão em regime de urgência na Assembleia

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Foto: Divulgação
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Três projetos do deputado estadual Bruno Lamas (PSB) que beneficiam os motoristas capixabas com desconto em multas, no licenciamento veicular, garante isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade e até zera o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas estão em regime de urgência na pauta da Assembleia Legislativa.

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Um dos que estão na “ponta da agulha” para ser votados é o Projeto de Lei 321/22, que, caso seja aprovado e sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB), irá livrar 417.234 motocicletas do pagamento do IPVA, a partir de janeiro de 2023, segundo informou o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Harlen da Silva, em consulta feita pelo parlamentar.

O projeto é uma adequação à decisão tomada pelo Senado Federal, no dia 6 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia 11, que reduziu a zero a alíquota mínima do IPVA para motos de até 170 cilindradas, de pequeno porte. Com isso, ficou estabelecido que os estados poderão (ou não) aplicar alíquotas de IPVA de 0% para tais motos pequenas, a partir de 1º de janeiro de 2023.

“A população humilde do Brasil usa moto para trabalhar. Existe uma decisão federal que acaba com o IPVA para motos de até 170 cilindradas. O que fizemos foi apresentar uma proposta para que o estado do Espírito Santo possa fazer a sua parte. Não adianta ter uma regra federal, se o governo estadual não fizer a adequação. Por isso, queremos que aqui o Estado possa acabar com a cobrança do IPVA para esse tipo de motocicleta. Será uma vitória histórica para os motociclistas”, declarou Bruno.

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Outro projeto do parlamentar que favorece os motoristas e que também aguarda a votação é o PL 205/2022, que concede benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado de “Cadastro de Bons Motoristas”.

De acordo com a proposição, os condutores inscritos no cadastro e que não cometerem nenhuma infração passível de multa dentro de 12 meses poderão ter benefícios como a redução de 30% sobre o valor a ser pago do IPVA e do licenciamento do veículo.

Também poderão receber créditos de 100 a 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente 1 vale R$ 4,03 – a serem compensados com débitos de natureza tributária e não tributária existentes em nome do beneficiário; e desconto de 80% sobre o valor de multas de trânsito, com exceção daquelas derivadas do uso de álcool ou substâncias psicoativas e da recusa de exame para comprovar tal situação.

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Nos mesmos termos (cadastro no RNPC e ausência de infração por 12 meses) a proposta ainda concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar o disposto no texto no que couber no prazo máximo de 30 dias.

“Os benefícios serão concedidos com o objetivo de fomentar boas práticas no trânsito e o exercício da cidadania, além de valorizar condutores que respeitem as normas do Código de Trânsito Brasileiro”, declarou o deputado.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), os órgãos de trânsito estaduais têm competência sobre taxas e ficará a cargo de cada um definir qual será o benefício concedido ao motorista que estiver no cadastro positivo.

Esse banco de dados poderá ser usado para concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados, tanto por órgãos públicos como empresas privadas, como na redução do valor do seguro ou na locação de veículos.

Para ser cadastrado, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado. Essa autorização prévia implica no consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC. A consulta se dará por meio de fornecimento de nome completo e CPF do condutor.

Cadastro

Desde o último dia 22 de setembro, o preenchimento do cadastro está liberado, mas os benefícios só começam a ser concedidos a partir do dia 13 de outubro, quando o cadastro positivo será ativado.

A participação no cadastro é voluntária, mediante autorização do condutor. Ela pode ser registrada por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran. Ao se registrar, o participante dá o consentimento para que seu cadastro seja visualizado como apto a receber os benefícios.

E, por último, desde o dia 12 de julho, foi aprovado o regime de urgência para votar o PL de Bruno que reduz o valor das taxas para licenciamento e transferência veicular no Espírito Santo em até 70%.

A proposta altera a Lei 7.001/2001, que dispõe sobre as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis de trânsito, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

“Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV), popularmente conhecido por DUT (Documento Único de Transferência) ou ‘verdinho’, deixou de ser emitido em papel moeda e foi unificado ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e), de forma digital, sendo necessário ser expedido conforme já ocorre atualmente: apenas quando o proprietário realizar um serviço que exija um novo registro no veículo”, explica o parlamentar.

Dessa forma, a medida altera, ao todo, 12 taxas, calculadas de acordo com o VRTE.

“Até então, a justificativa para o pagamento das taxas era a necessidade de emissão do DUT, espécie de comprovante da troca de proprietários, o envio e a postagem. Mas agora vivemos num mundo em que a tecnologia avançou muito e no Estado não temos mais essa emissão. Agora é tudo informatizado. O DUT é repassado via QR Code (um novo código de barras em 2D). Ou seja, o documento pode ser impresso em casa, em qualquer local, e todos os órgãos de fiscalização o aceitam.”

De acordo com o parlamentar, com as mudanças, houve economia para o governo do Estado, já que não há mais a emissão do papel.

“Por isso, como legislador, a minha proposta é que ocorra a redução de até 70% do valor das taxas. Temos de fazer justiça e repassar ao cidadão o desconto. Se o governo economizou, o motorista precisa receber isso de volta como benefício. O que queremos? A redução das taxas de transferência de veículos por conta da informatização do sistema”, frisou o deputado.

Para que as três propostas sejam votadas, é preciso “limpar” a pauta de votação, apreciando os vetos governamentais. O primeiro a encabeçar e trancar a pauta de votações é o veto ao Projeto de Lei 7/2021, que institui o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) no cálculo de partilha do ICMS repassado pelo Estado aos municípios.

O Executivo considerou o projeto inconstitucional, alegando que ele interfere na organização administrativa do Estado. Outros dois vetos têm prioridade sobre os 10 projetos que estão em regime de urgência, mas Bruno está confiante de que suas propostas serão votadas, para aliviar o bolso do motorista capixaba.

Bruno já é autor da Lei 11.452/21, que acaba com os radares ocultos no Estado, e da Lei 11.673/22, que parcela o IPVA em seis vezes.

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