Economia

Postos de Cachoeiro que não baixarem preços dos combustíveis poderão ser autuados 

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Os postos de combustíveis de Cachoeiro de Itapemirim que não repassarem aos consumidores a queda no preço dos combustíveis por conta da redução de impostos poderão ser autuados. As informações são do coordenador do Procon de Cachoeiro, Fabiano Pimentel. Segundo ele, o órgão dará um tempo de adequação para os estabelecimentos e, depois, colocará a fiscalização para fazer a coleta dos preços anteriores e preços praticados após a baixa de impostos. 

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“Aqueles que não repassarem as reduções aos consumidores serão autuados. Isso é consenso no Código de Defesa do Consumidor, e o não repasse dessa redução configura abuso de poder e prática infrativa sujeita a autuação. Depois da autuação, o posto terá um prazo para apresentar sua defesa e, se ela não for considerada válida, ele será multado”, explica. 

Sobre os preços altos cobrados pelos combustíveis no município – segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP), na pesquisa de 5 a 11 de junho, a cidade tinha a terceira gasolina mais cara entre as cidades pesquisadas no Espírito Santo – Pimentel salienta que a baixa concorrência é um fator de grande influência. 

“A concorrência é frustrada pelo baixo número de proprietários de postos. São apenas três grandes redes atuando na cidade. O Procon orienta o consumidor a buscar os preços mais baixos. Divulgamos, quinzenalmente, uma pesquisa, disponibilizada no site da prefeitura, com os valores praticados em todos os estabelecimentos. Essa tabela pode e deve ser usada na hora da escolha de onde abastecer”, conclui.

Entenda a redução de preços

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A queda nos preços se deve à redução de um tributo: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre a gasolina, no Espírito Santo, baixou de 27% para 17%, obedecendo à Lei Complementar 192/2022 do Governo Federal que estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os Estados e o Distrito Federal têm de manter o teto de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

O anúncio da redução foi feito na última terça-feira (28), pelo governador do Estado, Renato Casagrande, e passou a valer nesta sexta. Na ocasião, Casagrande lembrou que o Espírito Santo já havia congelado o ICMS sobre combustíveis desde setembro do ano passado, ocasião em que foi suspensa a atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Casagrande projeta que, com a redução do tributo, haverá uma queda de R$ 0,36 no preço por litro da gasolina e de R$ 0,38 no litro de etanol, porém, falou sobre os demais impactos da medida.

“Mesmo sendo importantes, essas medidas tributárias podem não ser suficientes para conter essa alta nos preços. Outras ações precisam ser tomadas pelo Governo Federal e Congresso Nacional. Nós estamos dando um passo para contribuir”, disse, na ocasião.

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Situação pode mudar

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Os governadores de 11 Estados e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a tarifa do ICMS. A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

Os mandatários locais demonstraram também preocupação com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.

(Com informações do Governo do Espírito Santo e da Agência Brasil)

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