Política Regional

Castelo: TCE acata recurso e afasta multa aplicada ao prefeito João Paulo Nali

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Castelo-João Paulo Nali
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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, deu provimento total a embargos de declaração, reformando o acórdão e deixando de aplicar multa ao prefeito de Castelo, João Paulo Nali (PTB).

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De acordo com a Corte, em julho desse ano, Nali foi condenado por ter descumprido as determinações em relação à Tomada de Contas Especial (TCE), aberta em 2020 pelo município, para apurar indícios de desvio de recursos públicos por parte de um ex-servidor que trabalhou na Tesouraria da Prefeitura.

O colegiado deixou de aplicar multa ao prefeito, uma vez que os atos de apuração da TCE não ocorreram sob sua administração, não havendo tempo hábil para corrigi-los.

O relator conselheiro Sergio Aboudib, ao analisar o acórdão, observou que houve um equívoco na aplicação da multa.

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João Paulo justificou o envio da documentação que havia sido elaborada pela gestão anterior, dizendo que teria assumido a gestão municipal há pouco tempo e não teria tido tempo hábil para realizar a tomada de contas. “Sendo assim, não poderia ser multado por atos que não praticou”, traz o relator em seu voto.

Além de deixar de aplicar multa ao atual prefeito, o relator fixou prazo de 120 dias para o encaminhamento de um processo de Tomada de Contas Especial, que deverá constar documentos com comprovação das providências adotadas para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, entre o período de 26 de agosto de 2020 a 22 de março de 2021, entre outros.

Veja o processo!

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