Política Regional

Prefeito de Itapemirim é multado por não cumprir prazo de entrega de prestação de contas

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O Prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha (Republicanos) foi multado por não cumprir prazo determinado para a prestação de contas mensal (PCM). A decisão é do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE).

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De acordo com o Acórdão 00465/2021-1, da 1ª Câmara do TCE, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (3), por força de disposição legal, o prazo de entrega da PCM do mês 13/2020 encerrou em 10 de fevereiro de 2021, sendo que “no dia 16 do mesmo mês houve ciência ficta do Termo de Notificação Eletrônico 100215/2021-6, que fixou prazo para a regularização da obrigação (envio/homologação) e pagamento da multa por 50% de seu valor em 03/03/2021, e de acordo com o sistema CidadES a remessa não foi efetuada”.

Nos autos, a Corte destaca que embora notificado, o gestor não apresentou defesa ou qualquer outra justificativa, em relação à não remessa no prazo legal e, tampouco, pagou a multa fixada no Auto de Infração, com o abatimento legal, no valor de R$ 500,00, cujo vencimento deu-se em 03 de março de 2021. “Não há, portanto, questionamento quanto à identificação do responsável, nem quanto as violações aos requisitos para a formação do auto de infração e aplicação da penalidade”.

Por unanimidade, na sessão do dia 23 do mês passado, os conselheiros decidiram multar Thiago Peçanha em R$ 1 mil e encaminhado a decisão ao Ministério Público de Contas (MPC).

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