Espírito Santo

Fim de comarcas no ES: para deputados, economia de R$12 milhões não compensa a perda de serviços

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A proposta do Tribunal de Justiça (TJES) de unificar comarcas no Espírito Santo foi criticada durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira (4). Os parlamentares protestaram contra o projeto do Judiciário que, inicialmente, previa a unificação de 49 comarcas. Após pressão, esse número caiu para 27. Os deputados clamaram para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolha recurso da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) contra a medida.

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O deputado Freitas (PSB) lembrou que, em 2019, quando a proposta foi apresentada pelo TJES, a Assembleia Legislativa sugeriu a criação de uma comissão especial voltada para o debate do tema com outros órgãos e a população.

Freitas solicitou que os Poderes Legislativo e Executivo discutam o assunto com a sociedade civil. Ele alegou que a perda desses serviços pelos municípios não compensa a economia de R$12 milhões, citada pelo Judiciário, para justificar a matéria. “Uma vez unificado, eu não acredito que essas comarcas voltem a existir nunca mais e hão de passar, caso prevaleça a decisão, por um processo de integração com outras comarcas. Isso causa um prejuízo imenso à prestação jurisdicional desses municípios”, afirmou.

De acordo com a deputada Janete de Sá (PMN), o projeto prejudicará a população do interior capixaba no acesso à Justiça. A parlamentar cobrou providências do Poder Judiciário, pois acredita que a medida é um desserviço à sociedade capixaba.

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“Não podemos assistir a isso pacificamente e aceitar o fechamento das comarcas. É fechamento, sim. Para tomar uma atitude como essa é necessário dar uma condição para a população. A sensação de fragilidade e de insegurança dos municípios vai ser ampliada. O Poder Judiciário precisa encontrar caminhos para resolver esse problema. A população paga muito caro para garantir o que a Constituição prevê”, pontuou a parlamentar.

As manifestações dos parlamentares aconteceram no dia em que o CNJ se reuniu para analisar recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e do Sindijudiciário contra a proposta de unificação das comarcas. Em meados de 2020 o Conselho suspendeu a proposta, decisão que foi comemorada pelos deputados. No último mês de fevereiro, o CNJ deu parecer acatando o fechamento de oito comarcas no Estado.

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