Espírito Santo

Extinção de comarcas: presidente da OAB lamenta votação do TJES e enaltece voto de desembargador

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O  presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, lamentou, nesta quinta-feira (27/05), a posição do pleno do Tribunal de Justiça, que mais uma vez insistiu em dar continuidade ao projeto de extinção de 27 comarcas o Estado, medida que ameaça levar retrocesso e enorme prejuízo aos jurisdicionados em todo o Estado.

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Na sessão desta quinta-feira, ao votar uma ação apresentada pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal Pleno entendeu como inconstitucional o decreto da Assembleia Legislativa que havia derrubado a integração das comarcas.

Para o presidente da OAB-ES, o Tribunal, mais uma vez, decidiu se afastar da sociedade e ignorar o clamor dos cidadãos que serão atingidos pela medida. Rizk Filho ressaltou, entretanto, a sensibilidade do voto do desembargador Fábio Clem, que durante a sessão alertou o Tribunal sobre a falta de diálogo na condução do projeto. “Penso que tal questão precisa e deve ser rediscutida, principalmente para que o Tribunal diga aos jurisdicionados o que fará para não subtrair-lhes o serviço público até então prestado. Qual a solução será dada, pois do contrário todos ficarão órfãos e ao sabor do arbítrio de um Poder que deve ser exercido como um lugar de acolhimento, e não de exclusão das pessoas que a ele precisam buscar para solucionar seus conflitos de interesse”, pontuou o magistrado.

O desembargador declarou ainda: “Não nos é dado o direito de ignorá-la sem pagarmos um preço altíssimo pela falta de relacionamento institucional que parcela da sociedade considerou e sempre considerará, até mesmo uma arrogância do Poder Judiciário. Assim que funciona o sistema democrático, controlado por freios e contrapesos no, pela participação de todos os órgãos constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais a Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, que tem se ombreado com os munícipes atingidos, com os advogados que apoiam a ideia da presidência da OAB e também com parte expressiva da comunidade religiosa. Opiniões que, em minha percepção, jamais poderão ser ignoradas em uma discussão como essa. Tenho que o melhor caminho é o estabelecimento da relação institucional para encontrar-se um denominador comum para a solução de questão.”

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Rizk Filho aplaudiu o voto: “Agradeço muito a posição do desembargador Fabio Clem, que demonstrou solidariedade e senso de justiça com os cidadãos do interior do Estado. Sabemos que muitos municípios sofrerão muito com esse retrocesso que o Tribunal quer impor. O magistrado foi a voz equilibrada e sensata da sessão, deixando clara a sua insatisfação com o posicionamento do próprio Judiciário”, ressaltou o presidente da Ordem.

Confira a íntegra do voto do desembargador Fabio Clem

“Presidente e eminentes colegas, sem tecer nenhuma consideração jurídica a respeito do voto proferido pelo eminente relator, eu gostaria de reiterar que a minha posição política acerca da integração de comarcas e pública e,de alguma forma, ela foi colocada em voto escrito no qual enumerei, premido pela urgência e a eminência da votação numa segunda sessão em que as resoluções foram aprovadas, algumas das razões relativas a algumas comarcas.  Todavia, eu sempre estive e sempre estarei disposto a discutir, pontual e individualmente, determinados casos de uma ou outra comarca, que por determinadas razões possam recomendar sejam integradas. O que fui, sou e sempre serei contra é a forma como o Tribunal processou uma questão de extrema relevância para os jurisdicionados, que podem ser alcançados sem poder opinar e participar de debate acerca de uma questão tão cara é tão sensível, mesmo que a lei que deu a autorização para as integrações fossem feitas por resolução contenha uma previsão expressa de que a integração seria precedida de audiência pública, e não foi. Não concordo com o entendimento político sobre a questão – sobre uma questão dessa envergadura -, sobre a qual as discussões sobre a necessidade, possibilidade e viabilidade não sejam esgotadas internamente, com os membros do Tribunal, para somente após ser colocada em votação.

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Com os membros desse colegiado, o Tribunal evitou a discussão interna pelo pleno, e colocou o projeto de resolução para votação. O entendimento político que tenho foi superado pela posição majoritária sobre a questão, e eu a respeito profundamente, tanto que alguns interlocutores externos, que sabem do meu posicionamento, em mais de uma oportunidade instaram-me a dar entrevistas a respeito, mas por lealdade ao Tribunal, não aceitei. Restringi-me a disponibilizar o voto que proferi porque ele consta das notas taquigráficas. Considero que a questão de integração – e não vai aqui qualquer manifestação de demérito à comissão que realizou os estudos; pelo contrário, pois toda vez que nós nos expomos a participar da elaboração de um trabalho para a administração do Poder Judiciário, deixamos os trabalhos do gabinete quase sempre em segundo plano em razão do tempo que tais questões demandam -, mas o fato é que penso que tal questão precisa e deve ser rediscutida, principalmente para que o Tribunal diga aos jurisdicionados o que fará para não subtrair-lhes o serviço público até então prestado. Qual a solução será dada, pois do contrário todos ficarão órfãos e ao sabor do arbítrio de um Poder que deve ser exercido como um lugar de acolhimento, e não de exclusão das pessoas que a ele precisam buscar para solucionar seus conflitos de interesse. Todos temos o direito de pensar o que quisermos sobre a posição da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, mas o recado do parlamento capixaba está dado e em minha percepção produz efeito deletério para a imagem do Poder Judiciário capixaba, fruto do desprezo ao diálogo que a questão foi tratada. Em minha percepção, o Poder Judiciário tem que fazer o que puder para interiorizar o serviço público. Esse é um dos princípios para a eliminação das desigualdades sociais com as quais convivemos e para as quais não devemos fechar os olhos, exclusivamente com o argumento de fazer economia com gastos públicos. Principalmente porque o papel do Poder Judiciário não é produzir superávit, e sim promover o equilíbrio fiscal para prestar a jurisdição de uma forma a alcançar o máximo possível dos cidadãos que vivem nas cidades mais distantes da Capital e que, por essa circunstância, convivem com dificuldades muito maiores do que as que nós convivemos. Óbvio que o Tribunal pode discutir como está discutindo a constitucionalidade da medida adotada pela Assembleia, mas jamais a legitimidade do parlamento para adotá-la em nome doa cidadãos que cada parlamentar representa. E por isso, não nos é dado o direito de ignorá-la sem pagarmos um preço altíssimo pela falta de relacionamento institucional que parcela da sociedade considerou e sempre considerará, até mesmo uma arrogância do Poder Judiciário. Assim que funciona o sistema democrático, controlado por freios e contrapesos no, pela participação de todos os órgãos constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais a Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, que tem se ombreado com os munícipes atingidos, com os advogados que apoiam a ideia da presidência da OAB e também com parte expressiva da comunidade religiosa. Opiniões que, em minha percepção, jamais poderão ser ignoradas em uma discussão como essa. Tenho que o melhor caminho é o estabelecimento da relação institucional para encontrar-se um denominador comum para a solução de questão. Em outras palavras, é necessário valorizar o diálogo, pouco levado em conta nesta em em outras questões com as quais o Tribunal tem tido a necessidade de conviver. Poderia, senhor presidente e eminentes colegas, optar pelo conforto de não participar dos debates dessa decisão, mas entre omitir o que penso e respeitosamente colocar o meu pensamento aos colegas, eu opto pela segunda opção. E em face dessa posição política, eu considero-me suspeito e, por esta razão, abstenho-me de votar, e é como respeitosamente me manifesto.”

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