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Jauhar veta lei que obriga transparência nas compras da Prefeitura de Guaçuí

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O prefeito de Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar (Republicanos), barrou a lei de autoria do vereador Valmir Santiago (DEM), que pedia transparência nas compras realizadas pela Prefeitura.

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A Lei 002/2021 exigia que todos os processos de compras da municipalidade, por meio de licitação, deveriam ser registrados em áudio e vídeo e também fossem transmitidos ao vivo, na internet, ficando disponível no Portal da Transparência do município.

O prefeito justificou o veto na lei por recomendação da Procuradoria do Município, que entendeu, após consulta ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que o Legislativo não pode impor regras de funcionamento ao Executivo.

“…Em que pese meritório, o projeto de lei não merece progredir, uma vez que não pode o Legislativo impor regras de funcionamento ao Executivo, nem determinar atividades a serem realizadas por suas unidades, sem que viole o princípio constitucional da separação dos poderes. A referida propositura, portanto, é inconstitucional”, disse a Procuradoria em trecho de seu parecer.

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