Política Regional

Contas da Câmara de Itapemirim são julgadas irregulares por gastos acima do limite

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) julgou como irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Itapemirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Mariel Delfino Amaro, em razão de irregularidades referentes a déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas, gastos com a folha de pagamento acima do limite constitucional e gastos totais do Poder Legislativo acima do limite constitucional. A decisão foi deliberada em sessão virtual da Segunda Câmara, na última sexta-feira (9).

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O relator conselheiro Domingos Taufner informou que foi identificado um déficit financeiro no montante de R$ 345.388,91, indicando desequilíbrio das contas públicas. Em suas justificativas, o então presidente alegou que houve uma queda abrupta no repasse do duodécimo, em razão da queda de receita do Executivo Municipal, em torno, aproximadamente, de R$ 2,5 milhões no repasse feito ao Legislativo Municipal, no exercício em análise.

“A equipe técnica, após analisar os argumentos do gestor, entende que embora a defesa tenha alegado a adoção de ações visando a redução das despesas da Câmara municipal no exercício 2019, não foi especificado, nem comprovado, que o montante total de economia de despesa decorrente das medidas elencadas pela defesa, eram suficientes para evitar o déficit financeiro”, afirmou Taufner.

Sobre os gastos com a folha de pagamento, a área técnica da Corte identificou que essas despesas ultrapassaram em R$ 434.726,04 (6,87%) o limite permitido pela Constituição. O relator explicou que o gestor, em sua defesa, alegou ter adotado ações para a redução das despesas, mas estas ações não foram suficientes a adequar a despesa com pessoal ao limite e não foram todas devidamente comprovadas.

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“Nota-se que o percentual que ultrapassa o limite estabelecido no art. 29-A, § 1º da Constituição Federal, foi de 6,87% acima, sendo percentual elevado e considerável, que não pode ser tido como irrelevante, muito menos ser desconsiderado quando não há elementos suficientes que o justifique”, destacou o conselheiro, afirmando ainda que seria possível a exoneração de servidores comissionados da Câmara, que são em número consideravelmente maior que os efetivos.

Por fim, a área técnica apontou que o valor total das despesas do Poder Legislativo Municipal (R$ 6.846.466,73) no exercício de 2019 ficou acima do limite máximo permitido (R$ 6.330.292,90), ultrapassando em R$ 516.173,83 (0,57%) o limite constitucional.

Acompanhando a área técnica e o Ministério Público de Contas, o colegiado aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-presidente da Câmara e determinou ao atual gestor que observe o limite constitucional do total da despesa do Poder Legislativo Municipal e que observe nas próximas contas o limite Constitucional de gasto com folha de pagamento do Poder Legislativo.

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