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Guaçuí: MPES vai apurar se Vera Costa infringiu LRF ao suspender repasses previdenciários

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A Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, encaminhou ao Promotoria de Justiça de Guaçuí, processo para apuração de eventual irregularidade por parte da ex-prefeita Vera Costa (PDT) na suspensão de repasses ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores (Faps).
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A Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, encaminhou ao Promotoria de Justiça de Guaçuí, processo para apuração de eventual irregularidade por parte da ex-prefeita Vera Costa (PDT) na suspensão de repasses ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores (Faps).

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O vereador Wanderley de Moraes (PMN), logo após a Câmara de Guaçuí ter aprovado proposta enviada pela então prefeita Vera Costa, em setembro de 2020, a suspensão por seis meses do pagamento da dívida da Prefeitura com o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores (Faps), encaminhou denúncia para Procuradoria-Geral de Justiça pedindo Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

O projeto aprovado na época causou muita polêmica, pois permitira a Prefeitura deixar de pagar parcelas do acordo formalizado em 2017, 2018 e 2019, que somam montante mensal de R$ 453,6 mil, totalizando quase R$ 2 milhões, dívida que ficaria para o próximo gestor.

A Procuradora Luciana Gomes entendeu que não cabe Adin no pedido do vereador Wanderley Moraes, mas identificou possível irregularidade da ex-prefeita de Guaçuí, que teria infringido o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que “veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

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Neste entendimento, o caso foi encaminhado ao Ministério Público de Guaçuí para apuração de eventuais irregularidades.

Processo no TCE

Em sessão realizada no dia 26 de janeiro deste ano, por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) acolheram proposta do NPPREV (Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência), e concederam medida cautelar, determinando que fosse suspenso todo e qualquer ato decorrente da Lei Municipal 4341/2020, que autorizava a suspensão das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos previdenciários devidos ao FAPS de Guaçuí, devendo a municipalidade proceder o recolhimento das contribuições não repassadas, acrescidas dos encargos financeiros.

A ex-prefeita Vera Costa e o atual Marcos Jauhar (Republicanos) foram notificados da decisão do Colegiado e tiveram o prazo de dez dias para se manifestarem. (Veja o processo clicando aqui)

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O que diz Vera Costa

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Não houve irregularidades em relação aos repasses da Prefeitura de Guaçuí ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores (Faps), afirma a ex-prefeita Vera Costa (PDT). Ela conta que apesar de lei municipal aprovada em setembro do ano passado autorizar o Executivo a suspender os pagamentos, não foi necessária a suspensão.

“A Lei Municipal Nº 4341/2020 foi proposta e promulgada como medida de segurança, numa ação planejada em face de eventuais riscos, por conta da pandemia do novo coronavírus. Diante das incertezas do ano de 2020, caso o orçamento e arrecadação municipais viessem a sofrer extrema redução, que comprometesse a oferta e o funcionamento dos serviços públicos municipais, o município já teria em vigor instrumento normativo para agir em face das contingências. Graças a Deus não foi necessária a suspensão dos repasses. Conseguimos atravessar a pandemia em 2020 e fizemos importantes entregas”, contou a ex-prefeita.

Vera Costa ressalta que está tranquila por não ter cometido qualquer tipo de irregularidade e que, se for notificada pelo Ministério Público, prestará todos os esclarecimentos, assim como fez ao TCE.

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