Economia

Alexandre de Moraes vota a favor de gratuidade do direito de passagem às teles

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira, 18, o terceiro voto a favor da gratuidade para instalação de equipamentos de infraestrutura em locais públicos pelas empresas de telecomunicações. O ministro acompanhou as posições do relator, Gilmar Mendes, e de Nunes Marques.

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O assunto é julgado por meio de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para a instituição, uma lei federal não poderia liberar esses operadores, principalmente os que atuam em regime privado, de pagar uma compensação financeira pelo uso do espaço público.

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Moraes discordou da tese da procuradoria. Para o ministro, o Congresso fez uma escolha legítima sobre o tema, já que, segundo Moraes, o assunto é de competência privativa da União.

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“Foi uma opção pela não onerosidade, que se deu principalmente para garantir uniformização e segurança jurídica, para que no Brasil todo não houvesse de um Estado para outro obstáculos à implantação nacional do sistema de telecomunicações”, disse Moraes.

Após o voto de Moraes, o próximo a votar é o ministro Edson Fachin.

Amanda Pupo
Estadao Conteudo
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