Eleições 2020

MPE acata recursos para impugnação da candidatura de Cláudia Bastos em Dores do Rio Preto

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A Promotoria Eleitoral de Bom Jesus do Norte acatou recurso da Coligação “O Progresso Não pode Parar” para que seja dado o encaminhamento ao processo de impugnação da candidatura de Cláudia Bastos (PSDB), à Prefeitura de Dores do Rio Preto, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Em decisão de primeira, a Justiça Eleitoral havia rejeitado o pedido de impugnação contra Claudia Bastos. A sentença apontava que inexiste “comprovação de que as contas foram desaprovadas pelo órgão competente, não se mostra possível reconhecer a inelegibilidade”.

Duas ações de impugnação de registro da candidatura de Claudia Bastos haviam sido movidas, sob o argumento de que a ex-prefeita foi condenada no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) por ter causado danos ao erário em sua gestão como prefeita.

Nos autos Nº 060058-65.2020.6.08.0044, consta que “observa-se, de início, a existência de rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, tendo em vista que a recorrida teve suas contas rejeitadas pelo TCE-ES, consoante extraído do processo TCES 0550/2014. Assinala-se, outrossim, que o órgão responsável pela desaprovação das contas do recorrente ostenta competência para esse julgamento, conforme a jurisprudência do TSE. Aludida decisão sobre as contas, em igual passo, ostenta a nota de irrecorribilidade, tendo em vista ter transitado em julgado, o que perfaz a exigência de decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito administrativo.

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Em seu parecer proferido nesta segunda-feira (26), a Promotora Eleitoral Maria Aparecida Bazani citou que, “considerada a data da definitividade da decisão de rejeição de contas, não houve o exaurimento do prazo de 8 anos previsto em lei, e tampouco existem notícias de que essa decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Diante das informações contidas no recurso, a Promotoria Eleitoral decidiu por encaminhar o processo para apreciação do Tribunal Regional Eleitoral. “Sendo assim, e ante todas as alegações e provas produzidas nestes autos, requer o Ministério Público Eleitoral que esse Egrégio Tribunal caso conhecido o recurso, dê-lhe integral provimento, de forma que seja reformada a Sentença exarada pelo Juízo de piso, no desiderato maior de que seja conservada a justiça alcançada”.

Veja o processo clicando aqui!

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