Eleições 2020

Dalton Perim tem pedido de candidatura à Prefeitura de Venda Nova alterado para “deferido com recurso”

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Foto: divulgação
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A candidatura de Dalton Perim (Republicanos) à Prefeitura de Venda Nova do Imigrante teve o status alterado. Após ter sido aprovado pela Justiça Eleitoral, o registro passou a contar como deferido com recurso, ou seja, é um candidato regular e com pedido aceito, no entanto, há recurso interposto contra a decisão que aguarda julgamento por instância superior.

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O pedido de impugnação foi protocolado pelo PSDB, que alegou que o candidato do Republicanos foi condenado “a dois anos de detenção e pagamento de dez dias-multa pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, Art. 183 da Lei 9.472/97”.

A primeira sentença, que deferiu a candidatura, segundo o documento, aponta que casos de rádios comunitárias em operação clandestina devem ser analisados sob o enfoque dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação. No entanto, segundo o material protocolado, a decisão usou uma liminar concedida nos autos da Ação Cautelar 3.541 que foi revogada justamente por conta de uma decisão proferida no Tribunal Superior Eleitoral.

Na prática, isso significa que o TSE julgou que a exploração ilegal de serviço de telecomunicação configura crime contra a administração pública para fins de aplicação da inelegibilidade. “Conforme se verifica, o entendimento dominante no Tribunal Superior Eleitoral prevaleceu no Supremo Tribunal Federal. O caso é exatamente idêntico ao que ocorre com o candidato cujo registro se pretende o indeferimento através da presente demanda”, diz o recurso.

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Procurado pela reportagem, Dalton Perim não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta matéria.

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