Eleições 2020

MPE pede impugnação da candidatura de Betinho em Apiacá

COMPARTILHE
Acórdão do TRE publicado no último dia 21 mantém a inelegibilidade do ex-prefeito de Apiacá, Humberto Alves de Souza, o “Betinho” (PV)
983
Advertisement
Advertisement

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, nesta terça-feira (29), a impugnação da candidatura de Humberto Alves de Souza, popular “Betinho” (PV), que está na disputa ao Executivo, por ato de improbidade administrativa, que causou danos aos cofres da Prefeitura, quando era prefeito no ano de 2012.

Continua depois da publicidade

O MPE entende que Betinho está inelegível e que não deve concorrer ao cargo de prefeito nas eleições deste ano. A promotora eleitoral Maria Aparecida Bazani sustenta em seu pedido de impugnação de candidatura que Betinho está inelegível pois se enquadra na Lei Complementar 135/2010, que diz que “são inelegíveis os que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

As contas de Betinho, relativas ao exercício 2012 foram julgadas irregulares pela Câmara Municipal em 17 de agosto de 2020, confirmando o entendimento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), que rejeitou as contas do ex-prefeito por atos dolosos de improbidade administrativa ao autorizar a abertura de créditos suplementares sem lei autorizativa, ultrapassando o limite estipulado pela Lei Orçamentária Anual (LOA); utilização de recursos provenientes de convênios para a abertura de créditos adicionais sem a devida comprovação; e insuficiências de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesas contraídas em final de mandato.

Enquadrado na lista dos que estão inelegíveis, o pedido do MPE agora será analisado pela Justiça Eleitoral.

Advertisement

O conteúdo do AQUINOTICIAS.COM é protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não é permitida a sua reprodução total ou parcial sob pena de responder judicialmente nas formas da lei. Em caso de dúvidas, entre em contato: [email protected].

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here