Política Regional

Anchieta: Marcus Assad terá que devolver quase R$ 3 milhões aos cofres da Prefeitura

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O ex-prefeito de Anchieta, Marcus Assad (Podemos), o ex-secretário de Fazenda, Jerônimo Pablo Paez Torres, e o ex-controlador-geral Marcello Pinto Rodrigues terão que devolver aos cofres da Prefeitura mais de R$ 2,7 milhões por irregularidades praticadas no Instituto de Previdência dos Servidores de Anchieta (IPASA). A decisão cabe recurso.

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De acordo com o Tribunal de Contas do Espírito Santo, na Tomada de Contas Especial Instaurada, no processo Nº 08983/2017-3, ficou constatada a inadimplência de contribuições previdenciárias devidas ao IPASA, cuja ausência de contribuições gerou despesas que causaram dano aos cofres públicos no valor de R$ 2.783.821,87, correspondente a 793.473,34 VRTE.

A decisão para que o ex-prefeito Marcus Assad e os demais citados devolvam os recursos ao erário foi proferida na última sexta-feira (11), durante sessão virtual da 1ª Câmara, em processo de tomada de contas especial, instaurada pela própria Prefeitura de Anchieta, que foi posteriormente encaminhada à Corte.

Após analisar as irregularidades apontadas em manifestação técnica, o conselheiro relator, Carlos Ranna, em seu voto divergiu parcialmente da área técnica, acompanhou por completo o entendimento ministerial, conforme critérios de violação aos princípios da economicidade, legalidade, moralidade, probidade administrativa e da boa-fé objetiva.

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A Corte também decidiu pela aplicação de multa proporcional ao dano no valor de R$ 24.558,90, correspondente a 7.000 VRTE, ao ex-prefeito Marcus Assad, ao ex-secretário de Fazenda e ao ex-controlador-geral, além de multa de R$ 3 mil, com amparo no artigo 135, III da Lei Complementar 621/2012.

A decisão foi por maioria, vencido o conselheiro Rodrigo Coelho, que acompanhou manifestação técnica. A decisão cabe recurso.

Veja o processo clicando aqui!

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Com informações do TCE

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