Política Regional

Prefeitura e Câmara de Guaçuí assinam acordo para redução de repasse do duodécimo

COMPARTILHE
Divulgação PMG
388
Advertisement
Advertisement

A prefeita de Guaçuí, Vera Costa, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Angelo Moreira, assinaram um Termo de Acordo, nesta quarta-feira (24), para a redução do repasse do duodécimo do Executivo para o Legislativo do município.

Continua depois da publicidade

O acordo define uma redução de 20% nos repasses financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020, relativos aos meses de julho a dezembro, como uma medida de contingenciamento de despesas para colaborar na preservação do equilíbrio fiscal e das contas públicas.

O duodécimo é um repasse feito pelo Poder Executivo (Prefeitura) ao Legislativo (Câmara), mensalmente, e o valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida do município para o ano. Essa obrigação está prevista na Constituição Federal (CF), em seu artigo 168, onde diz que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos (1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento).

A decisão foi tomada diante da decretação de estado de calamidade pública e de situação de emergência em Guaçuí, no Estado e no Brasil, devido à pandemia do novo Coronavírus, o que originou uma situação social, sanitária e econômica nunca vista, além de queda na arrecadação municipal, sendo necessário concentrar e direcionar os recursos financeiros para o custeio de insumos, equipamentos e estrutura que permitam atender e tratar as pessoas que desenvolvam a Covid-19. Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela possibilidade de redução do duodécimo, havendo acordo entre os poderes, o que tornou possível e legal a decisão dos poderes de Guaçuí.

Advertisement

Ajude o bom jornalismo a nunca parar! Participe da campanha de assinaturas solidárias do AQUINOTICIAS.COM. Saiba mais.