Espírito Santo

CNJ suspende a integração de comarcas no Espírito Santo

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A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Espírito Santo (OAB-ES) conseguiu, por meio de uma liminar, a suspensão da integração de comarcas no Estado. A decisão saiu nesta segunda-feira (29). O procedimento de controle administrativo foi protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 10 de junho. A decisão ainda será submetida em plenário e determina que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) apresente, em até 15 dias, estudos sobre a integração das comarcas.

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No documento enviado pela OAB ao CNJ, a organização alega que “implementação da medida gerará impacto relevante aos jurisdicionados, pois, de súbito, 27 fóruns tornariam-se indisponíveis à população, o que representaria prejuízo para o acesso à Justiça”. Além disso, continua o documento, “a extinção de comarcas, sob a ótica da autora, não teria o desejado efeito de reduzir despesas, dado que os gastos de pessoal seguirão inalterados”.

A decisão de unificar as comarcas foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) no final de maio deste ano. A justificativa era o corte de gastos que atenderia a uma recomendação do CNJ. A resolução do tribunal capixaba estabeleceu a integração de 27 Comarcas do Estado: Água Doce do Norte; Alto Rio Novo; Apiacá; Atílio Vivácqua; Boa Esperança; Bom Jesus do Norte; Conceição do Castelo; Dores do Rio Preto; Fundão; Ibitirama; Iconha; Itarana; Jaguaré; Jerônimo Monteiro; João Neiva; Laranja da Terra; Marechal Floriano; Marilândia; Mucurici; Muqui; Pedro Canário; Presidente Kennedy; Rio Bananal; Rio Novo do Sul; Santa Leopoldina; São Domingos do Norte; Vargem Alta.

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A relatora do processo, conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, disse, em sua decisão, que “tendo em conta a amplitude da iniciativa adotada pela Corte capixaba – integração de 27 Comarcas do Estado –, com o evidente impacto imediato sobre as vidas de magistrados/as, servidores/as, membros do Ministério Público, advogados/as privados/as e públicos/as, bem como sobre inúmeros Municípios e cidadãos nestes residentes, faz-se indispensável a juntada aos presentes dos aludidos estudos pelo TJES, para a devida análise por este Conselho”.

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