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Mais 16 municípios capixabas pedem reconhecimento de calamidade

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Cachoeiro
Cachoeiro - Foto Prefeitura de Cachoeiro
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Foram protocolados na Assembleia Legislativa (Ales) mais 16 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública de alguns municípios do Estado, devido à pandemia do novo coronavírus. As matérias atendem Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Vila Velha, Marechal Floriano, João Neiva, Ibatiba, São Roque do Canaã, Mucurici, Venda Nova do Imigrante, Conceição da Barra, Mantenópolis, Iúna, Divino de São Lourenço, Cachoeiro de Itapemirim e Marilândia.

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O reconhecimento da calamidade pelo parlamento estadual, a despeito da competência dos prefeitos para decretar esse tipo de ato, se faz necessária em face do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000, que disciplina flexibilizações envolvendo, por exemplo, endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais.

Se aprovados, o reconhecimento terá validade até 31 de julho de 2020. Neste período o Poder Executivo dos municípios fica dispensado de cumprir as metas fiscais e do bloqueio de despesas, e, consequentemente, poderão elevar os gastos públicos. No caso dos municípios, a decretação da calamidade permite suspender ajustes no endividamento e nos gastos com pessoal quando esses estiverem acima do limite.

Conforme os PDLs, enquanto durar o período de calamidade pública caberá à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas o controle e a fiscalização dos atos praticados, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

Comissão

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O Diário do Poder Legislativo (DPL) da última terça-feira traz ato da presidência da Casa criando comissão especial que vai analisar pedidos os que envolvem as cidades de Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Vila Velha, Marechal Floriano, João Neiva, Ibatiba, São Roque do Canaã, Mucurici, Venda Nova do Imigrante e Conceição da Barra – os demais requerimentos protocolados posteriormente devem entrar em uma próxima comissão.

São membros efetivos do colegiado: Enivaldo dos Anjos (presidente), Marcelo Santos, Euclerio Sampaio, Gandini e Adilson Espindula. Já os deputados Janete de Sá, Doutor Hércules, Dr. Emilio Mameri, Hudson Leal e Dr. Rafael Favatto são suplentes.

Primeiros decretos

Em sessão virtual na última semana, 17 municípios capixabas já tiveram a situação de calamidade pública reconhecida: Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória. Os projetos foram votados em bloco.

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