Espírito Santo

Auditor da Receita Federal no ES é condenado por improbidade e perde o cargo

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação do auditor-fiscal da Receita Federal Alaor Furtado por atos de improbidade administrativa com a perda da função pública que eventualmente estiver exercendo, independentemente da natureza do cargo, após o trânsito em julgado da sentença.

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O réu deverá ainda pagar multa civil com valor igual a dez vezes sua última remuneração. Sobre o valor, que será revertido para a União, deverão incidir correção monetária e juros moratórios, desde novembro de 2003.

O auditor-fiscal também fica proibido de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Segundo o MPF/ES, Alaor foi condenado porque valeu-se do cargo de auditor-fiscal, efetuou exportações fictícias com a realização de todas as etapas dos despachos de exportação no sistema informatizado da Receita Federal (Siscomex), contribuindo para cometimento de fraude e enriquecimento ilícito de várias empresas.

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Segundo as provas apresentadas no decorrer do processo, o réu participou, voluntariamente, dos procedimentos que culminaram em exportações fictícias em 43 Declarações de Exportação, no âmbito da Alfândega de Vitória. Os Despachos de Exportação foram averbados no sistema Siscomex, o que significa, em tese, que houve a remessa de bens para o exterior. Contudo, os elementos de prova colhidos no processo administrativo disciplinar teriam demonstrado que as operações foram simuladas, sem a efetiva exportação.

Em razão da fraude, o auditor-fiscal já havia sido submetido a procedimento administrativo que resultou em sua demissão. A punição ocorreu no âmbito administrativo, o que não impede que a medida também seja adotada judicialmente, sendo mais uma garantia de que ele não retorne às atividades.

Fonte: MPF/ES

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