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Vender bebida para menores de 18 anos é crime

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Por Samara Gomes

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O final se semana será ainda de muita folia com a chamada ressaca do carnaval. Crianças, adolescentes ou adultos se preparam para curtir os últimos dias de fevereiro.

Neste período o consumo de bebidas aumenta, e os comerciantes devem ficar atentos, não só agora, mas permanentemente, quando forem vender as bebidas alcoólicas, pois em nenhuma hipótese pode ser vendida para menores de 18 anos.

A lei 13.106/15 tipifica como crime a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores, ainda que seja fornecida gratuitamente, todavia, reforça-se que a venda de bebidas alcoólicas para menores já era considerada uma contravenção penal, no entanto a preocupação do legislador em tipificá-lo crime e não apenas como uma mera contravenção denota a gravidade do ato, pois ainda que não se possa vislumbrar a existência da ocorrência do resultado naturalístico, trata-se de uma violação ao bem jurídico e ao estatuto protetor das crianças e dos adolescentes, uma vez que se considerarmos o malefício do consumo precoce do álcool por pessoas que ainda não possui o organismo em total formação pode-se causar dependência física ou psíquica, além de efeitos danosos à saúde.

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Por ser um crime de maior potencial ofensivo, aquele que por ação cometer o ato poderá ter pena de 2 a 4 anos de prisão e multa, salientando que cabe prisão em flagrante a qualquer pessoa que venda, forneça ou entregue bebida para adolescente ou criança.

É imperioso falar que, os comerciantes deverão se atentar, pois o estabelecimento que vender a substância alcoólica ao menor também sofrerá sansões administrativas bem como interdição do estabelecimento e multa, além disso, frisa-se, ainda que o menor estiver devidamente acompanhado dos responsáveis e que os mesmos autorizem a venda, o comerciante não deverá vender, caso cometa tal ato, receberá as devidas punições, pois a autorização dos genitores não exclui a penalidade e nem se sobrepõe a norma legal.

Por conseguinte, é necessário que haja fiscalização da própria sociedade e pelas autoridades, além da conscientização dos comerciantes, reforçando que aquele que ver alguém servindo bebidas alcoólicas para menores poderá notificar a polícia para que todas as providências sejam tomadas, pois é dever de todos velar pelos direitos da criança e do adolescente.

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*Dra. Samara Gomes é advogada Criminalista e Trabalhista
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