Política Regional

TCE emite parecer prévio para que a Câmara de Alegre reprove as contas de 2016 do ex-prefeito Paulo Lemos

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) emitiu parecer prévio para que a Câmara Municipal de Alegre rejeite as contas do ex-prefeito Paulo Lemos, referentes ao exercício 2016.

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A Corte realizou sessão no dia 22 de outubro deste ano para analisar recurso de reconsideração do ex-prefeito, nos processos nº 02145/2019-1, 05684/2017-4, por irregularidades em sua prestação de contas.

Alguns itens, antes apontados como irregularidades, foram reformados na decisão, mas por unanimidade o Colegiado manteve a improbidade por descumprimento do limite legal com despesa de pessoal, que infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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A decisão foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira.

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