Política Regional

Soraya Manato quer garantia da sustentação oral em julgamento que antecipa o mérito

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisará, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5048/19, de autoria da deputada federal Drª Soraya Manato (PSL-ES), que pretende assegurar a sustentação oral às partes em julgamentos de recursos contra decisões procedimentais, quando houver julgamento antecipado parcial do mérito.

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O texto do projeto altera o Código de Processo Civil para assegurar a palavra nos julgamentos de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência, da evidência e do julgamento antecipado parcial do mérito.

A autora do PL avalia que a sustentação oral permite maior discussão sobre decisões de mérito, mesmo que parcial. “Do ponto de vista prático, equivale à própria dinâmica da apelação da sentença”.

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