Política Regional

Presidente Kennedy: ex-prefeito Reginaldo Quinta é condenado por desviar R$ 9 milhões da Prefeitura

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O ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta, e uma servidora pública na função de tesoureira foram condenados pela Vara Única do município, acusados de desvio de dinheiro.

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O Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou uma ação civil pública em face dos réus, afirmando que o primeiro requerido, na qualidade de prefeito de Presidente Kennedy, teria determinado a segunda requerida, tesoureira, que transferisse os valores oriundos dos royalties do petróleo para contas utilizadas para depósitos de receitas próprias do município, com o objetivo de complementar os valores necessários ao pagamento dos agentes públicos efetivos e comissionados do citado município.

O MPES esclareceu que, com base nas investigações, os valores arrecadados pelo município se tornaram insuficientes para o pagamento dos seus serviços, em razão das inúmeras contratações realizadas, bem como pelo aumento dos valores pagos a título de gratificações de produtividade, gratificações por funções, pagamentos para participações em comissões, horas extras, todas as ações durante a gestão do primeiro requerido.

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A parte autora explicou que o total dos valores desviados e não devolvidos resulta na quantia de R$ 9.003.614,35, constituindo as condutas narradas em ato de improbidade administrativa, o que fere o princípio da legalidade jurídica.

A defesa do ex-prefeito sustentou que não houve nenhum repasse da conta dos royalties para outras contas que não estivessem dentro do limite previsto para o pagamento de pessoal.

“[…] que não há que se falar em ressarcimento, haja vista que o suposto desvio se deu em proveito do próprio município; que deverá ser julgada improcedente a demanda ante a ausência de ato de improbidade”, trecho da contestação.

A segunda requerida, em defesa, alegou ausência de improbidade de sua parte, haja vista a patente subordinação hierárquica existente entre esta e o primeiro requerido, bem como, a ausência de má-fé ou dolo em sua conduta. A parte declarou que não detinha poderes para realizar as condutas descritas na inicial tendo, apenas, tomado as medidas necessárias às transferências de recursos determinadas pelo prefeito. Ainda, a ré explicou que o próprio município se beneficiou de tais transferências, pois tinha a obrigação de pagar seus servidores.

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O juiz da Vara Única do município deferiu liminar de afastamento imediato do primeiro requerido do cargo de prefeito, indisponibilidade dos bens dos réus e quebra do sigilo fiscal.

Após a decisão do magistrado, o ex-prefeito interpôs um agravo de instrumento, o qual foi negado provimento no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tjes).

Com a examinação dos autos, o juiz proferiu sentença no sentido de condenar os demandados. Com base no conjunto probatório e legislativo apresentado pelo Ministério Público, o magistrado entendeu que há previsão legal de proibição da utilização de royalties para o pagamento de servidores.

“Em outras palavras, as referidas leis proíbem expressamente a utilização dos recursos provenientes dos royalties para o pagamento do quadro permanente de pessoal e estabelecem sua finalidade. […] In casu, o Prefeito Reginaldo, primeiro requerido, e a tesoureira municipal Neuza, segunda requerida, utilizaram-se dos mencionados recursos para o pagamento de folha de pessoal. Tal constatação se sustenta nos depoimentos e extratos apresentados nos autos.”, destacou.

O juiz observou que os réus confessaram que agiram de forma ilegal.

“Resta claro o conhecimento por parte do prefeito da ilegalidade de sua conduta, tanto é que afirmou que ‘devolveria’ os valores até o fim de seu mandato. […] O depoimento da segunda requerida também denota que esta conhecia a irregularidade do uso dos royalties no pagamento dos servidores, no entanto, sempre corroborou com tal ação”, verificou em sua análise.

Na sentença proferida, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos no patamar máximo, de cinco anos, sendo ainda condenado ao pagamento de multa de 5 salários percebidos como prefeito, além de ter sido proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A segunda ré foi condenada à perda da função pública de tesoureira, teve a suspensão dos direitos políticos no patamar máximo, de cinco anos, além de ter que arcar com o pagamento de multa no valor de 8 salários percebidos como tesoureira municipal e ser proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

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