Política Regional

PEC que altera Previdência do ES é aprovada em 1º turno pelos deputados

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Foto: Tati Beling
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Foi aprovada em 1º turno durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019 que reforma o regime de Previdência estadual capixaba. A matéria recebeu 19 votos favoráveis e 9 contrários e foi baixada de pauta por duas sessões ordinárias.

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A PEC altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores que atuem na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem.

A matéria adicionada a aposentadoria compulsória aos 75 anos na forma de lei complementar federal. No texto em vigência há a compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Quem tiver condições de se aposentar, mas optar por permanecer em serviço fará jus a um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária até completar a idade da compulsória.

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Segundo a iniciativa, ainda poderão ser adotados critérios diferentes de idade e tempo de contribuição por meio de lei complementar para aposentadoria de servidores com deficiência, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis, e servidores que exerçam suas atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que possam prejudicar a saúde deles.

Outra possibilidade contida na PEC diz que em caso de déficit atuarial (quando houver falta de recursos para pagamento dos benefícios) poderá ser instituída cobrança de contribuições no valor de aposentadorias e pensões em que o benefício supere o valor do salário mínimo.

Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, de outras modalidades de cargos temporários, de empregos públicos ou detentores de mandato eletivo se aposentarão pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Eleição da Mesa Diretora

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Também foi aprovada em 1º turno durante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019 que possibilita a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales). A matéria recebeu 23 votos favoráveis e 4 contrários e também, seguindo a tramitação normal, será baixada de pauta por duas sessões ordinárias.

A proposta define que a eleição ocorrerá “em data e horário previamente designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura”. A possibilidade de recondução para o mesmo cargo aos membros da Mesa no biênio subsequente fica mantida. Atualmente o pleito e a posse ocorrem no dia 1º de fevereiro do 1º e 3º anos e cada legislatura.

A justificativa da proposta é de que a eleição antes da posse também possibilitará aos membros eleitos tomar conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração do legislativo e “acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do Legislativo Estadual”, diz a justificativa.

Fonte: Web Ales

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