Política Regional

Lei proíbe que Prefeitura e Câmara de Guaçuí contratem agressores de mulheres

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A Câmara Municipal de Guaçuí aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 12/2019, de autoria do presidente da Casa, vereador Ângelo Moreira (PSDB), que proíbe que a Prefeitura e o Legislativo contratem agressores de mulheres.

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De acordo com o Projeto de Lei, que segue para sanção da prefeita Vera Costa (PDT), fica vedada a nomeação, pela administração pública direta e indireta de Guaçuí, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

O autor da proposta afirma que o fato de o Espírito Santo ser o nono Estado no ranking de violência contra mulher no Brasil o motivou a fazer o projeto de lei.

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“Queremos não apenas educar e conscientizar, nós temos o dever e a responsabilidade de punir também administrativamente quem não observa a Lei Maria da Penha, ajudando na adoção de medidas urgentes para colocar um ponto final na violência contra a mulher. Essa é uma ideia abraçada pelo Legislativo de todo o Brasil e o município de Guaçuí também precisa dar este exemplo de cidadania e preocupação com essa relevante questão”, justificou Ângelo Moreira.

 

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