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Justiça mantém afastamento de Amanda Quinta do cargo de prefeita de Presidente Kennedy por mais 90 dias

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A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu manter o afastamento de Amanda Quinta Rangel do cargo de prefeita de Presidente Kennedy por mais 90 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta sexta-feira (8).

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O Ministério Público Estadual (MPES), por meio do subprocurador-geral de Justiça Judicial, Josemar Moreira, havia requerido à Justiça a prorrogação do afastamento da prefeita Amanda Quinta por mais 180 dias. A prefeita e outras seis pessoas, incluindo secretários municipais, foram denunciadas por envolvimento no esquema de corrupção investigado na Operação Rubi, deflagrada no dia 8 de maio deste ano.

Em análise ao pedido do MPES, o desembargador Fernando Zardini Antônio, disse em sua decisão o órgão ministerial sustentou que a presença de Amanda na Prefeitura ainda se mostraria potencialmente nociva ao erário e ao processo penal.

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“Aponta que poderia ela causar constrangimentos aos servidores, prejudicar a coleta de provas e ter acesso a informações privilegiadas e, assim, frustrar a persecução penal. Diz que há elementos no sentido de que teria se utilizado da função pública para favorecimento pessoal, bem como, para o desvio⁄apropriação de recursos municipais. Destaca o Ministério Público, ainda, ter recebido informações no sentido de que a denunciada teria recebido visitas, enquanto ainda encarcerada, de servidores ocupantes de cargos perante a administração local, supostamente com o objetivo de esquivar-se, indiretamente, da decisão que determinou o afastamento da função pública”, diz trecho do texto analisado pelo desembargador.

Zardini ressalta nos autos que a medida de afastamento funcional cautelar não demanda prova cabal no sentido de que o agente público sobre o qual venha a incidir a medida esteja efetivamente promovendo atos atentatórios à produção de provas, bastando que haja o fundado receio de que possa se valer da posição em que se encontra ou da ascendência hierárquica para opor embaraços à coleta de elementos de prova.

“Ante o exposto, decreto o afastamento cautelar de Amanda Quinta Rangel do cargo público de prefeita de Presidente Kennedy, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízos dos vencimentos, mas desprovida do uso de qualquer bem a que tenham acesso em virtude do cargo, a exemplo, celulares, veículos oficiais, etc, vedando-lhes o acesso e frequência às dependências de qualquer órgão do Poder Público Municipal, dos quais devem manter distância mínima de 100 metros, até ulterior deliberação judicial”, decidiu o desembargado nesta quinta-feira (7).

Primeiro afastamento

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Em 20 de maio deste ano, a prefeita e dois secretários municipais tiveram o afastamento dos cargos ampliado de 60 para 180 dias.

A prefeita afastada conseguiu habeas corpus e deixou a prisão recentemente. Amanda e alguns dos envolvidos no esquema tiveram a prisão preventiva convertida em medidas cautelares diversas.

Recurso de José Augusto

O desembargador Fernando Zardini Antônio também indeferiu o requerimento da defesa José Augusto Rodrigues de Paiva, que pediu que fosse reconsiderada a decisão de fls. 1256⁄1258-v., por meio da qual o magistrado negou o pleito de revogação da prisão preventiva do ex-secretário.

A defesa de José Augusto alegou no pedido que o Ministério Público Federal posicionou-se pela extensão dos efeitos da ordem concedida à Amanda Quinta Rangel, e que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a indeferiu, foi proferida por maioria, “contando com o voto favorável dos Eminentes Ministros Sebastião Reis Junior e Rogério Schietti Cruz”.

No entanto, o Ministério Público Estadual, em sua manifestação, pugnou pelo indeferimento do pedido.

O magistrado reafirmou não ser viável a equiparação reclamada e após a análise abaixo indeferiu o pedido.

“Em que pese ao brilho da exposição apresentada pela combativa defesa, não vislumbro motivos para a reversão do entendimento adotado e reafirmado por este Relator.

A uma, porque os fatos citados em prol do deferimento do pedido não são novos. A posição do Ministério Público Federal e o placar da votação já eram de conhecimento deste Magistrado quando do proferimento da decisão recorrida, de modo que não constituem fatores suficientes para ocasionar uma revisão de posicionamento.

Por outro lado, o fato novo a ser aqui considerado é a negativa de provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 176607-ES, em que a legalidade do ergastulamento cautelar do peticionário restou reafirmado pelo Eminente Ministro Alexandre de Moraes. Da referida decisão, destaco os seguintes trechos:

As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressaem, no decreto prisional, as circunstâncias concretas do caso em tela, bem como a gravidade diferenciada das práticas ilícitas em questão, do que decorre a necessidade da garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, tal como devidamente fundamentado pelo Juiz de Direito do Serviço de Plantão de Flagrantes, Projeto Audiência de Custódia da 4ª Região, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A periculosidade do agente foi evidenciada pelo modus operandi na prática dos delitos, como bem destacado pelas instâncias inferiores: O autuado José Augusto Rodrigues de Paiva é Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico da Cidade, além de convivente da Prefeita, e Marcelo Marcondes Soares e Cristiano Graça Souto são sócios da empresa Serviço de Limpeza Urbana LTDA. que tem contrato com o Município de Presidente Kennedy, sendo que durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão temporária na residência da senhora Prefeita, constatou-se que estava havendo uma reunião em que, supostamente, seriam realizados pagamentos ilícitos. No local estavam os ora autuados, e também foi apreendida a quantia de R$ 33.000.00 (trinta e três mil reais) em espécie com Marcelo e encontradas duas armas de fogo – 01 revólver calibre .38 special, e 01 pistola Glock .380 auto (9mm Browing Short, além de 56 (cinqüenta e seis) munições calibre .380, dentre outros objetos, de propriedade do autuado José Augusto. As investigações trazidas nos autos apontam que o valor apreendido seria repassado para José Augusto e à sua esposa, Prefeita da Cidade, pelos sócios da empresa de limpeza urbana.

Assim, reafirmo não ser viável a equiparação reclamada e, sem mais delongas, indefiro o pedido.”

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