Política Regional

ICMS: Casagrande quer mudar regras de punição e propõe correção dos valores de multas aos contribuintes

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Alterar a lei referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para modificar as penalidades tributárias e corrigir o valor das multas, adequando a legislação em vigor ao atual ambiente de negócios do Espírito Santo. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 915/2019, que foi lido na sessão ordinária de ontem e tramitará nas comissões de Justiça e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.

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Segundo a justificativa do governador Renato Casagrande (PSB), as mudanças serão possíveis devido ao desenvolvimento tecnológico e a utilização de bancos de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). “No lugar de alcançar alguns contribuintes com sanções vultosas, é possibilitado à Receita Estadual o alcance da maior parte dos contribuintes, gerando maior sensação de risco no descumprimento da norma”, argumenta.

De modo geral a proposta muda ou deixa mais clara a redação de alguns itens da Lei 7.000/2001, revoga outros, reduz o valor de multas em diversas irregularidades relacionadas à documentação e escrituração fiscal, aprimora a intimação via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e abre prazo para pagamento das sanções existentes com desconto.

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O PL permite a redução das multas que tiveram penalidades modificadas. Para isso, o interessado terá 60 dias a partir da vigência das mudanças na lei para requerer a emissão de DUA para pagamento dos débitos e formalizar a desistência de eventuais impugnações e recursos judiciais. A decisão vai competir à Gerência Tributária no caso de débitos não inscritos em dívida ativa ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para os inscritos.

A matéria também abre brecha para que os parcelamentos em curso sejam ajustados conforme o novo modelo mediante requerimento à Sefaz, sendo vedada a devolução de valores já recolhidos e a prorrogação de parcelas. As Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária ficarão responsáveis pela decisão do saldo devedor e das parcelas.

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