Política Nacional

Governo pede ao TCU que libere campanha do pacote anticrime de Moro

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A Advocacia-Geral da União recorreu nesta segunda-feira, 14, da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a campanha de divulgação do pacote anticrime – o conjunto de medidas voltadas para redução da violência e da corrupção que foram apresentadas ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

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Com o slogan “A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha foi lançada no dia 3 de outubro, em cerimônia no Palácio do Planalto. O custo estimado da propaganda era de R$ 10 milhões. As peças publicitárias estão sendo veiculadas em TV, rádio, internet, cinema e até em fachadas de prédios públicos, como na Esplanada dos Ministérios.

A publicidade foi suspensa pelo plenário do Tribunal de Contas no último dia 9. A decisão referendou a medida cautelar dada pelo ministro Vital do Rêgo, que argumentava que os projetos do pacote ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer “drásticas alterações”.

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No mesmo dia do julgamento, Moro lamentou a decisão e indicou que o governo avaliava a apresentação de um eventual recurso à Corte.

No recurso enviado ao Tribunal, a Advocacia-Geral da União argumenta que a campanha foi idealizada com base “no dever constitucional da publicidade” e está pautada “nos princípios que regem a atuação da Administração Pública, que preveem transparência e publicidade dos atos, programas e intenções governamentais”. “Com um ‘nítido teor informativo’, a campanha possui interesse social relevante”, alega.

Segundo o órgão, a ação visa dar visibilidade à proposta de atualização da legislação, “informando a população sobre os principais pontos de mudança propostos e fomentando a discussão e a participação do cidadão nas discussões”.

“Considera-se publicidade de utilidade pública aquela que se destina a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”, diz a AGU.

Com base em decisões que permitiram a continuidade de campanhas publicitárias sobre a Reforma da Previdência, a AGU sustenta que a divulgação de propostas é lícita, mesmo que as mesmas estejam em tramitação, desde que não caracterizem promoção pessoal ou partidária. Segundo o órgão, a divulgação do pacote anticrime emitiu “de forma impessoal informações pautadas em análises técnicas rigorosamente conduzidas por agentes públicos”.

A Advocacia-Geral da União diz ainda que o TCU não teria competência para suspender, de imediato, os contratos administrativos. Além disso, argumenta que a administração pública federal não foi ouvida antes da decisão ser proferida.

Ao solicitar que a decisão seja suspensa, a AGU alega que a medida cautelar de Vital do Rêgo traz “prejuízos à ordem econômica e constitucional e compromete o princípio da separação dos Poderes”.

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