Política Regional

“Vereadores tentaram dar um golpe na população”, afirma promotoria de Justiça de Muniz Freire

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O presidente da Câmara de Muniz Freire, Gedelias de Souza (PEN), emitiu nota oficial na tarde de hoje (18) comentando a decisão da Justiça de cassar oito dos nove vereadores em processo de ato de improbidade administrativa por terem reajustado os próprios subsídios.

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De acordo com a nota, a legislação determina que o subsídio dos vereadores seja fixado pelas câmaras municipais em cada legislatura (mandato) para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. “No caso de Muniz Freire a fixação do valor do subsídio deve ocorrer até o mês de março do último ano da legislatura. Desta forma a fixação do valor do subsídio deve ocorrer, até março dos anos de 2016, 2020, 2024, correspondente a cada próxima legislatura”, diz trecho da nota.

O presidente afirma que, por força de dispositivos legais, o valor deve ser fixado antes das eleições municipais.

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“Essa regra é para que não se fixe este ou aquele valor em detrimento do conhecimento de quem ganhou ou perdeu a eleição. Obedecendo os preceitos legais citados, através da Lei 2.415/15, de 01/07/15, os vereadores da legislatura 2013/2016 fixaram o valor do subsídio para a legislatura 2017/2020 com os seguintes valores de 6,5 mil para os parlamentares e R$ 7.590,00 para o presidente. Até então a fixação do valor do subsídio estava perfeitamente legal”, explica Gedelias.

Em 19 de setembro de 2016 cidadãos apresentaram projeto de lei com a proposta de reduzir os subsídios dos vereadores para R$ 1.740,00 e o do presidente para R$ 2.436,00. No entanto, o projeto só foi apreciado pela Casa após sete dos oito vereadores candidatos à reeleição não terem conseguido a vitória nas urnas.

“As eleições municipais ocorreram no dia 3 de outubro de 2016. Entre o dia 19 de setembro e as eleições municipais de 2016 o projeto relacionado ao valor de R$ 1.740,00 não obteve nenhuma tramitação regular. Apenas no primeiro dia útil posterior às eleições, ou seja, no dia 4 de outubro, a Mesa Diretora da Câmara, composta pelo Sr. Eraldo José Sobreira Bravo, Luiz Carlos Braga (Luiz Pesão) e Gilberto de Oliveira, apresentou um projeto de lei para alterar o valor do subsídio que foi fixado. Os valores propostos no projeto foram os mesmos da proposta de autoria popular”, comenta o presidente.

Legislação

Gedelias pontua que no caso do novo projeto não se observou, segundo ele, a legislação, que determina que a fixação do subsídio deve ocorrer antes das eleições municipais.

“A Mesa da Câmara apresentou o projeto em seguida ao momento em que se soube quem foram os vereadores eleitos e, dos oito que eram candidatos à reeleição, sete não foram reeleitos, dentre eles os Srs. Eraldo, Luiz e Gilberto. Por isso a legislação determina que a fixação do subsídio deve ocorrer antes das eleições, ou seja, para que não se eleve ou diminua o valor em detrimento de quem ganhou ou perdeu a eleição”, pontua Souza.

O presidente do Legislativo lembra que quando os vereadores tomaram posse em janeiro de 2017 não sabiam qual o valor do subsídio iriam receber, se seria o de R$ 6,5 mil ou o de R$ 1.740,00.

“Os nove vereadores decidiram em reunião, por unanimidade, propor projeto para revogar tanto a lei que fixou o subsídio após as eleições, por ela ter tramitado sem obediência aos preceitos legais e regimentais, bem como a lei que fixou corretamente o subsídio de R$ 6,5 mil, uma vez que os parlamentares entendiam que a situação financeira do município era desfavorável para arcar com as despesas oriundas desse valor”, argumenta Gedelias.

Uma vez que houve a revogação das leis que fixaram os valores de R$ 6.500,00 e R$ 1.740,00, não havia fixação válida para o subsídio. A Câmara recorreu ao judiciário, e após alguns desencontros jurídicos, o juiz da Comarca de Muniz Freire determinou que os salários fossem fixados com base na Lei Municipal nº 2.267/2012. Assim, o subsídio passou a ser no valor de R$ 4.390,00 para vereadores e R$ 6 mil para o presidente.

O alerta

Por telefone, o promotor Elion Vargas disse que alertou os vereadores sobre a ilegalidade de seus atos e que tentou o diálogo sem sucesso.

“Sempre priorizo o diálogo. Conversei com os vereadores antes de entrar com a ação. Inclusive entreguei uma notificação que foi assinada por todos, dando ciência a eles que poderiam responder por improbidade se aumentassem os subsídios. A lei diz que não pode aumentar o salário após o pleito eleitoral. Diminuir não afronta a legislação. O que fizeram foi tentar dar um golpe na população”, disse o promotor.

A decisão de cassar o mandato dos oito dos nove vereadores cabe recurso e eles vão poder recorrer sem precisar deixar o cargo.

Veja AQUI a nota na íntegra

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