Segurança

Polícia Ambiental prende homem que vendia pássaros silvestres em Cachoeiro

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Na tarde desta sexta-feira (13), em atendimento de denúncia anônima via sistema 181 (Ecops), uma equipe da 4a Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental deslocou-se até o bairro Bela Vista, no município de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de averiguar a veracidade da denúncia de cativeiro de animais silvestres.

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Na residência de um homem de 57 anos os policiais contrataram a existência de 19 pássaros da fauna silvestre brasileira, sendo 14 da espécie coleiro, dois da espécie tiziu, dois da espécie sanhaço e um da espécie melro, que estavam sendo mantidos em cativeiro sem licença do órgão ambiental competente.

Diante dos fatos, foi confeccionado em desfavor do infrator um termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal, pelo crime previsto no Art. 29 Inciso III, da lei 9.605/98, que é a lei de crimes ambientais.

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Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:  pena/detenção de seis meses a um ano, e multa

§ 1º Incorre nas mesmas penas: III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

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