Cachoeiro de Itapemirim

Sancionada lei que garante a servidores de Cachoeiro até 40% de adicional por insalubridade e periculosidade

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Divulgação PMCI
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O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, sancionou a Lei Municipal Nº 7.717, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. Com a nova regra, que entrou em vigor nesta segunda-feira (26), servidores estatutários poderão receber até 40% de adicional no salário.

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De acordo com a lei, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores púbicos municipais a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A Prefeitura utilizará o quadro das atividades e operações insalubres, aprovado pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou outro órgão que vier a substituí-la, e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade.

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A municipalidade adotará medidas de proteção do organismo do servidor público municipal nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% sobre o vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de gratificações, progressões e promoções, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Pela regra, poderão ser beneficiados servidores municipais expostos permanentemente a trabalho em condições de periculosidade, para aqueles que estão expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; atividades em motocicleta; atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Nestes casos, ficará assegurado o adicional de 30% sobre os vencimentos.

Classificação

A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou outro órgão que vier a substituíla, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou órgãos afins.

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