Cidades

Lei estabelece novas regras para atendimentos em agências bancárias de Cachoeiro

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Entrou em vigo ontem, em Cachoeiro de Itapemirim, a Lei Nº 7.710/2019, que estabelece novas regras para atendimento de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais em agências bancárias, instituições financeiras e demais instituições públicas e privadas da cidade.

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Dentro de 180 dias, pela nova lei, as instituições citadas ficarão proibidas de fazer atendimento do grupo prioritário no piso superior de suas sedes, com exceção para estabelecimentos que possuam elevador e escada rolante.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira autuação da infração, multa de R$ 9.410,00, quando houver a segunda autuação. Nos casos de reincidência as instituições serão multadas em R$ 18.820,00, correspondente a 1.000 UFCI’s (Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim).

O autor da proposta que foi promulgada (sancionada) pelo Legislativo, Alan Ferreira (PRB), justificou que no município existem alguns estabelecimentos bancários que prestam atendimento nos pisos superiores, o que dificulta demasiadamente o acesso do grupo de pessoas que a lei pretende estabelecer tutela protetiva.

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“Há em nosso ordenamento jurídico normas gerais que visam garantir a promoção da acessibilidade à pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, como é o caso da Lei Federal 10.098/2000. E, pensando nas dificuldades encontradas no dia a dia, tivemos a iniciativa de confeccionar o projeto de lei, de forma que possamos mais uma vez garantir o bem-estar da população”, justificou o vereador.

O valor arrecadado com as multas aplicadas aos infratores será revertido para o Fundo de Assistência Social, visando a implementação de programas que garantam a acessibilidade nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações de uso público.

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