Política Regional

Drª Soraya Manato quer extinguir taxas cobradas sobre terrenos de marinha

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A deputada federal Drª Soraya Manato (PSL – ES) protocolou, nesta quinta-feira (22), um Projeto de Lei que propõe extinguir as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.

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No Espírito Santo, aproximadamente 50 mil imóveis são caracterizados como terrenos de marinha. No Brasil são quase 500 mil imóveis. Quem vive nessas áreas é obrigado a pagar o laudêmio (taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado) e o foro (taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação). Há ainda a taxa de ocupação, de 2% ou 5%, cobrada de quem ainda não firmou um contrato de aforamento, uma espécie de arrendamento, com a União.

Os terrenos de marinha foram estabelecidos no Brasil em 1831, por uma questão de segurança do território brasileiro. Com o tempo esses terrenos começaram a ser taxados com uma série de situações: aforamento e taxas de ocupação que vieram e vêm sendo cobradas até os dias de hoje.
“Entendemos que essa cobrança perdeu sua utilidade, além de criar uma série de custos de transação no mercado imobiliário das cidades litorâneas e gerar enormes custos de registro, controle e fiscalização para a União”, esclarece a deputada federal.

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O Império de Portugal fez uma linha da preamar de 1831, determinando que nada pudesse ser construído na faixa de terra distante até 33 metros do mar. Nessa época, então, ficou determinado que, os imóveis que estivessem dentro dessa faixa seriam terreno de marinha e deveriam ter impostos cobrados.

Drª Soraya Manato explica que essa regra nunca foi obedecida. “A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) passou a presumir quais áreas seriam terreno de marinha, contando 33 metros a partir da vegetação de restinga e não da linha preamar média”.

Ela explica que com isso, mais prédios passaram a ser afetados pelos impostos, porque a faixa de terreno de marinha entrou mais na cidade. “Essa é a minha crítica e por isso acho injusta a cobrança de taxas e impostos aos moradores dessas áreas”, concluiu.

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